É um momento oportuno para abordar um ponto tocado pelo Presidente Jair Bolsonaro no debate de ontem. A Taxação da energia solar fotovoltaica.
A Lei 14.300/22 deveria ter trazido ao setor a segurança jurídica e o equilíbrio que o setor tanto necessitava, mesmo que houvesse no horizonte de um ano o início de pagamento de taxas relativas ao uso da rede de distribuição.
Mas o que tem ocorrido na prática não é isso. O descumprimento da lei tem sido realidade no dia a dia do consumidor que deseja fazer parte da geração distribuída fotovoltaica e a falta de alinhamento entre a regulação da ANEEL com as normas hierarquicamente superiores da Lei vai dar causa a grandes judicializações e atrasos no desenvolvimento do setor que mais gerou empregos no Brasil no corrente ano.
Direto ao ponto: em inúmeras oportunidades o Presidente se posicionou contra a “Taxação do sol” e mais do que nunca precisamos da mão executiva para interceder e proteger a Energia Solar no Brasil.
Em janeiro de 2023 existe a previsão de início das cobranças aos novos consumidores que geram a própria energia, mas inexiste preparo do sistema para que isso ocorra. O fato é que precisamos de mais tempo. Tempo que o Presidente pode dar por meio de uma MP que altere os arts. 26 e 27 da Lei 14.300/2022 para que se prorrogue o período de transição e amplie o direito adquirido das UCS, evitando assim que o início prematuro das regras tarifárias estabelecidas pela Aneel para as unidades consumidoras com microgeração ou minigeração distribuída. Tenho certeza que uma MP com esse conteúdo será ratificada pelo Congresso. Trata-se de um a tema de nítida urgência e relevância.
Se a ANEEL continuar nessa posição que tem escolhido, mais uma vez, dará causa a uma chuva de ações judiciais por lesão ao direito do Consumidor, e ainda provocará um desaceleramento de investimentos no setor, ou seja, no Brasil.
Lembramos que quando o Poder executivo ou legislativo se omitem existe uma transferência imediata de poder ao judiciário, e com os acontecimentos recentes é fácil perceber que esse é o pior caminho em uma democracia.
O Setor precisa da mão do executivo nesse momento. Precisamos de ações concretas e protetivas em prol da democratização da geração de energia. Que possamos contar com o presidente Jair Bolsonaro e do ministro Adolfo Sachsida !!!
Por: Luiz Wagner Pinto Jr. CEO at HCC Energia Solar
