A Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL não deixa de atormentar a quem ela deveria proteger – o consumidor de energia elétrica. Nesse momento os agentes internos do setor vão torcer o nariz e dizer a frase clássica: “A ANEEL não é Procon”, usando de demagogia para justificar posicionamentos que lesam Direitos básicos do Consumidor.
Lembrando: A ANEEL deve fiscalizar e direcionar as regulações do setor de produção, transmissão, comercialização e distribuição de energia elétrica no território nacional sempre em prol do Consumidor.
Gerar a própria energia já não é mais privilégio de pequenos grupos, hoje com a energia solar a democratização verde da energia acontece em todo canto desse país. É o poder dado ao consumidor para gerar a energia que necessita.
Mas, sob o pretexto de “proteger” o sistema de distribuição, ou seja, as coisas como elas são, a ANEEL vem ao longos últimos anos regulando ou tentando criar normas esdrúxulas para quem deseja investir num gerador próprio. As propostas desproporcionais da Agência Reguladora nitidamente beneficiam o monopólio de geração em detrimento da democratização promovida pela GD.
Recentemente tivemos mais uma proposta esquizofrênica da ANEEL que iniciou uma consulta pública para regular a Lei 14.300/2022 (vale dizer, de forma atrasada) e apontando para uma regulação de “entendimento” pela agência, que aliás, entra em confronto direto com a própria Lei. É difícil de acreditar que o órgão regulador cria, sem disfarces ou rodeios, “jabutis” para inviabilizar a GD, como por exemplo abordar a cobrança de demanda para microgeradores e a confusa abordagem para implantação de sistemas de armazenamento.
Esquecem que a sociedade já deu seu recado em favor da Geração Distribuída ao pressionar o Congresso para célere aprovação da Lei 14.300/2022. Se a regulação proposta realmente for aprovada pela diretoria da ANEEL entraremos sem dúvida em mais um vale de insegurança jurídica provocado pela agência. A realidade será a enxurrada de judicializações, principalmente pelo fato de que há sim uma nítida parcialidade nos caminhos propostos e descumprimentos graves num objeto legal hierarquicamente superior, a própria Lei 14.300/2022.
Não é de hoje que o órgão joga areia em cima do setor solar em especial a geração distribuída, a lei surgiu por que o consumidor de energia não quer entregar o seu destino a sorte e sim ser protagonista gerando o seu próprio insumo.
É preciso relembrar à ANEEL que Regulação é diferente de Legislação e que ao determinar as diretrizes regulatórias existem Direitos que estão acima de seus interesses monopolistas e protecionistas de estruturas antigas e arcaicas. O órgão precisa entender que a evolução não deve ser barrada ou atrasada e que a descentralização dos modelos do setor é desenvolvimento para todos.
Por: Luiz Wagner Pinto Jr.-CEO at HCC Energia Solar