CDE- Conta de Desenvolvimento Energético, já ouviu falar ?

Neste artigo Daniel Lima, explica sobre CDE e a verdadeira Penalidade para o Consumidor Brasileiro de Energia

Me perdoem começar o ano com este artigo. Gostaria de escrever sobre assuntos mais leves, mas não me contive ao tomar conhecimento da proposta de Orçamento da CDE para este ano de 2021, divulgado através da Nota Técnica nº 238/2020-SGT-SRG/ANEEL.

A CDE é o verdadeiro CICLO PERVERSO. Vamos entender:

1. O valor total das receitas previstas para a CDE em 2021, é de R$ 24,1 bilhões, considerando já os R$ 2,3 bilhões surrupiados, pela MP998, dos recursos previstos para os Programas de P&D.
2. Do valor total das receitas, o consumidor brasileiro de energia irá bancar R$ 19,8 bilhões, ou seja, 65% de todo o bolo, que serão repassados integralmente para as tarifas de energia pagas pelos mesmos em 2021.
3. O problema começa justamente aí. Quando o governo subsidia um setor, é objetivando obter redução de preços nos serviços públicos que, por sua vez, beneficiarão aquele setor e toda a população. Na CDE acontece justamente o contrário, os subsídios para o setor elétrico causam aumento nas tarifas de energia. E o pior, penalizam os consumidores de energia que bancam grande parte dos subsídios. Formando assim, o CICLO PERVERSO.

4. Fico pensando que, quando criaram a CDE, o subsídio ou dinheiro, a princípio, deveria ser gasto no setor elétrico para torná-lo mais eficiente a cada ano, fazendo com que os custos dos serviços também diminuíssem, e com isso as tarifas de energia diminuíssem proporcionalmente.

5. Fazendo uma rápida análise nas despesas contempladas para 2021, encontramos de tudo, vejamos:

6. A Conta de Consumo de Combustível – CCC Sistemas Isolados, em 2021 irá abocanhar 33% (1/3) dos recursos previstos; os descontos tarifários nas linhas de distribuição (34%) e transmissão (4%) comprometerão mais 38%; a Tarifa Social – Baixa Renda, representará 15%; e, os subsídios para compra de Carvão Mineral Nacional queimarão outros 3%.

7. E, pasmem, como se já não bastasse, encontramos um novo item nas despesas da CDE. A denominação é “Mediação Termonorte II – Redução CCC”. Procurei ver o que era isso e é o seguinte: A termoelétrica UTE Termonorte II apresentava custos elevados, sendo que parte significativa dos custos eram suportados pelo fundo setorial da CCC. O contrato da termoelétrica tinha vigência até 2023 e apenas o seu custo total a valor presente totalizava cerca de R$ 1,4 bi até seu encerramento. Conforme a Nota Técnica nº 140/2020-SRM-SGT/ANEEL, foi identificado junto ao gerador a possibilidade de quitação antecipada do contrato mediante o pagamento de aproximadamente R$ 941 milhões, uma pechincha, né? Mas segundo a NT mencionada acima, “trata-se de valor expressivo, mas que é entendido como vantajoso na ótica de custos totais a serem suportados pelos consumidores”. Será mesmo?

8. Pelo que eu entendi, é como se o governo tivesse contratado um serviço muito ineficiente e caro, e perto do final do contrato tivesse resolvido pagar antecipadamente pelo saldo restante do mesmo, sem a prestação do restante do serviço, mas com desconto. Será isso mesmo? Só sei que, quem vai pagar mais esta conta somos nós, consumidores de energia.

9. Tive a curiosidade de somar o que os consumidores brasileiros de energia repassarão para a CDE no período de 2013 a 2021, e o valor me assustou. São mais de R$ 113 bilhões de subsídios para o setor elétrico. Uma pancada de dinheiro, dá até para comprar um fusca, né? E tem setores do governo que acham que todo o problema de subsídios do setor elétrico está na micro e minigeração de energia – MGD, regulamentada pela Resolução Normativa 482/2012 da Aneel. Perto dos impactos da CDE, ela é uma criancinha que ainda está no útero da genitora. E tem outro detalhe, enquanto a MGD é composta quase na sua totalidade por fontes limpas, na CDE se dá justamente o contrário.

10. Fico imaginando se todo esse dinheiro fosse aplicado na implantação de fontes geradoras de energia limpa junto as localidades isoladas. Tomamos como exemplo, a implantação de projetos de geração de energia fotovoltaica + armazenamento de energia, que tem um capex de aproximadamente R$ 5.800,00, conforme o PNE 2050. Com essa dinheirama, daria para implantar cerca de 19.5 GW (gigawatts) de usinas fotovoltaicas com seus respectivos sistemas de armazenamento, e bem juntinho dos Sistemas Isolados. Com isso daria para gerar cerca de 4.000 GWh/mês de energia, resolvendo assim, e com sobra, todo o fornecimento de energia da região Norte do País, e da ilha de Fernando de Noronha (ela faz parte dos Sistemas Isolados).

11. Outra coisa me chamou atenção, é que a gestão integral dos recursos da CDE, CCC, entre outros Cs, são de competência da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica, e que essa por sua vez, também, fiscaliza direta ou indiretamente a aplicação dos recursos. Fiquei intrigado ao saber que a MP998 (que tá ficando famosa) permitiu ter na diretoria da CCEE membros integrantes dos beneficiários dos recursos. Mas, parece que isso é comum nos órgãos de gestão, regulação e fiscalização do setor elétrico brasileiro. Coisas do futebol, o cara chuta o escanteio e cabeceia marcando belíssimos gols.

12. Mas, uma coisa me trouxe bastante tranquilidade, foi o fato de que, “estrategicamente”, a CDE custeou a compra de estoques antecipados de carvão mineral nacional. Recursos estes que deverão ser devolvidos ao caixa da CDE nos próximos anos. É mole ou quer mais?

13. Outra coisa que me chamou bastante atenção foi a despesa com sub-rogação. O valor dessa despesa cresceu de 2020 para o 2021 mais de 733%, representando nas despesas da CDE algo perto de R$ 636 milhões. Vamos entender melhor essa benção.

14. A sub-rogação é o mecanismo da CCC que prevê alocação de recursos para tornar mais eficiente ou prover a substituição de empreendimentos de geração térmica a partir de combustível derivado de petróleo, por PCHs, gasodutos, eólicas, biomassa e gás natural (parece que solar não vale) que promovam a redução do dispêndio atual ou futuro da CCC dos sistemas elétricos isolados. A ideia é que com a eficiência dos projetos o benefício seja repassado aos preços dos contratos de compra e venda de energia elétrica. Só eu vendo pra crer!

15. Para mim essa tal de sub-rogação é mais um Bebê de Rosemary. Na verdade, a meu ver, não teria problema nenhum se fosse bancada com dinheiro público ou das empresas beneficiárias, mas não com o dinheiro tirado do bolso dos consumidores brasileiros de energia.

16. A CDE é como o da Mãe Joana, vejam só este caso. Houve alteração da formação do ACRmed, trazida pela pela dita cuja da MP 998 a pretexto de modicidade tarifária. Com a nova regra, foram retirados do ACRmed os custos relativos aos descontos tarifários da distribuição suportados pelas concessionárias de distribuição conectadas ao SIN, os quais serão retornados na razão de 10% ao ano a partir de 2021.

17. Com a nova regra, o ACRmed, que seria de R$ 305,06/MWh, passou para R$ 253,50/MWh. O efeito será a redução das tarifas das concessionárias de distribuição beneficiárias da CCC, porém com os custos serão repassados para os consumidores das demais distribuidoras de energia que terão que suportar o aumento da CCC em mais de R$ 475 milhões em 2021. Ou seja, pagamos de todo jeito, até com a desoneração do uso do Sistema.

18. No meu ponto de vista, o único subsídio que deveria constar da CDE são os descontos da Tarifa Social de Energia Elétrica, que são aplicáveis aos consumidores da subclasse residencial Baixa Renda. E mesmo assim, transformando o subsídio em investimentos em micros sistemas de geração de energia que supririam toda energia de um imóvel de interesse social. Com os R$ 3,5 bilhões gastos hoje com estes subsídios, daria para implantar 1,2 milhões de sistemas de geração a cada ano.

19. Só para lembrar o orçamento da CDE para 2021 está em consulta pública, e aqueles que desejarem contribuir com o tema está disponibilizado no sítio da Aneel e-mail para as enviar as contribuições.

20. Ficamos por aqui, cuidado com o bolso!

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