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DERROTA DO GOVERNO – Desembargadora decide sobre isenção do ICMS da energia solar após ação do PTC/VEJA DECISÃO

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ESTADO RECORRE CONTRA ISENÇÃO DO ICMS DA ENERGIA SOLAR – DESEMBARGADORA IMPÕE DERROTA A ARGUMENTOS DA PGE – Procuradoria Geral do Estado.

GOVERNO SOFRE DURA DERROTA SOBRE ICMS DA ENERGIA SOLAR – LIMINAR DO PTC – PARTIDO TRABALHISTA CRISTÃO FOI MANTIDA – VITÓRIA DA SOCIEDADE!

O Partido Trabalhista Cristão – PTC, havia pleiteado na Justiça a isenção do ICMS da energia solar. A Vara da Fazenda Pública de Sinop – sob comando do juiz MIRKO VICENZO GIANNOTTE concedeu liminar garantindo aos contribuintes a isenção do ICMS e determinando ao Estado de Mato Grosso que se “abstenha de cobrar tal tributo”. A decisão foi referendada pela Dra Helena Maria Bezerra Ramos – Desembargadora do TJMT.

“A sociedade agradece e o poder judiciário demonstra que apesar da sanha arrecadatória do Estado, tudo tem limite e existe justiça tributária para um insumo tão essencial a sobrevivência, qual seja a energia solar” disse Éder Moraes- presidente de honra do PTC.

Já Paulo Pereira, presidente regional, afirmou que o PTC está atento as causas sociais e antenado com o sentimento popular.

Fonte: Blog do Eder Moraes https://www.blogdoedermoraes.com.br/politica-mt/derrota-do-governo-desembargadora-decide-sobre-isencao-do-icms-da-energia-solar-apos-acao-do-ptc/

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