Assembleia Legislativa do estado derrubou veto do governo a projeto que impedia a cobrança, mas Ministério Público viu inconstitucionalidade na proposta e discussões devem continuar
Em Mato Grosso, a discussão em torno da cobrança de ICMS sobre a energia solar causa polêmica. Os produtores que apostaram no sistema para minimizar os custos estão apreensivos.
O produtor Anderson Campos Araújo gastou quase R$ 100 mil na construção de uma pequena usina fotovoltaica na fazenda de mil hectares para atender a residência, o comércio e outras duas propriedades rurais, no Vale do Araguaia. O investimento trouxe uma economia de aproximadamente R$ 3 mil por mês nos gastos com energia elétrica. O plano do agricultor era ampliar a capacidade da geração própria, mas ele está apreensivo com os debates quanto ao aumento da cobrança de impostos sobre a energia solar.
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“O Estado tinha que dar era incentivo para todo mundo instalar seu projeto e não cobrar, penalizando o consumidor. Isso é um absurdo uma atitude dessas. O Brasil tem energia solar para todo o lado, energia limpa, sem poluição. É um absurdo o preço da energia aqui. Muitos comércios fecham porque não compensa pagar a energia”, relata Araújo.
Flávio Viana também é produtor rural na região do Vale do Araguaia. Ele se manifesta contrário à cobrança de imposto da energia solar, que trouxe um alívio significativo nas suas despesas.
“A gente fica indignado com o Mauro Mendes (governador de Mato Grosso) porque nós produtores já somos bem tributados com carga de impostos no grão. Somos cobrados pelo Fethab, que não é destinado hora nenhuma para as nossas estradas. Os produtores aqui de São José do Xingú, perderam a safra este ano porque não tinham estradas para tirar o grão, caminhão atolado, ponte caindo. Infelizmente agora o governador quer taxar o sol. Como ele quer cobrar uma coisa que é de graça? Estou revoltado com o governo do estado, porque estamos aqui para somar. Fazer uma energia limpa, para um Brasil melhor”, afirma.
A reclamação dos produtores é com a incidência do ICMS sobre o uso da rede distribuição, que passou a ser praticada em Mato Grosso desde o mês de março, cumprindo a regras do Conselho Nacional de Política Fazendária. A medida , segundo o líder do governo na Assembleia Legislativa, vai ao encontro do que já é feito em outros estados.
“O que está havendo é um mal-entendido que 26 estados brasileiros cobram o ICMS da touch, que é na transmissão o que é energia injetada com energia consumida como se fosse um consumo ou uma comercialização do excesso. Teve uma denúncia da concessionária de energia elétrica de Mato Grosso que o estado deveria cobrar na conta de energia só esta diferença entre o consumo e a energia injetada”, explica o deputado estadual Dilmar Dal Bosco (DEM-MT).
O assunto tem gerado polêmica. No fim de maio, os parlamentares aprovaram um projeto de lei que impedia a cobrança do imposto sobre a energia elétrica em Mato Grosso até 31 de dezembro de 2027. No entanto, na última semana, a proposta foi vetada pelo governador Mauro Mendes. De acordo com o governo, o projeto era inconstitucional por ausência de convênio e de autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária – Confaz – e por não apresentar estudos e previsão de impactos orçamentários. Nesta quarta-feira, 30, os parlamentares derrubaram o veto por 14 votos contra 9.
Para o deputado estadual Faissal Jorge Calil Filho (PV-MT), a rede de distribuição de energia solar não pertence ao governo e nem às empresas distribuidoras.
“Tudo o que a concessionária investe aqui em nosso estado ela é ressarcida e quem por isso somos nós. Essa rede é de domínio público, então como o governo pode cobrar pelo uso de algo que não é dele? O segundo ponto é que o uso de rede não é fato gerador para se cobrar ICMS. Não há uma legislação específica no estado para se imposto isso. O uso é o serviço, e o único serviço que cabe ICMS de acordo com o artigo 155 da constituição federal é o transporte municipal e intermunicipal, o que também não é o caso”, diz Calil Filho.
Segundo a oposição, a cobrança vai contra o art. 37 da lei complementar 631/2019 que isenta a energia solar e dispõe sobre a remissão e anistia de créditos tributários, relativos ao ICMS e sobre a restituição e revogação de benefícios fiscais.
O deputado Ulysses Lacerda Moraes (PSL-MT) afirma que o estado já havia aprovado uma lei isentando a cobrança de ICMS sobre a energia solar.
“O governador utilizou uma manobra para taxar a energia solar, cobrando daqueles que investiram em energia renovável. Esta taxação é extremamente questionada. No Poder Judiciário, temos diversas decisões no Superior Tribunal de Justiça e em outros tribunais derrubando esta cobrança, por entender que o ICMS não poderia ser aplicado nesta situação. É uma covardia muito grande que o governador faz com o cidadão mato-grossense e com o estado que mais produziu energia limpa nos últimos anos”.
O veto não deve pôr fim à polêmica. O Ministério Público do estado diz que o projeto é inconstitucional. No entendimento do MP, o governo está obrigado a seguir a determinação do Confaz e deve manter a cobrança do ICMS sobre o uso da rede de distribuição elétrica aos consumidores que possuem energia solar.
O MP sustenta ainda que o projeto incentiva a guerra fiscal entre os entes federativos e prejudica o repasse de recursos essenciais para municípios e investimentos em áreas sociais.
Em nota, o Governo de Mato Grosso diz que “sempre defendeu a isenção do ICMS sobre o uso do sistema de distribuição por energia fotovoltaica (energia solar) injetada na rede, tanto que recorreu contra a cobrança no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), sendo obrigado a manter o imposto”.
Por esse motivo, a gestão estadual disse que “irá respeitar a decisão da Assembleia Legislativa e não recorrerá à Justiça para a derrubada do veto, que determinou a isenção de cobrança do ICMS sobre a Tarifa de Utilização do Sistema de Distribuição da rede de energia (TUSD) pelos consumidores que utilizem usinas de energia solar até o ano de 2027”.
Para assistir o programa na integra https://www.canalrural.com.br/noticias/icms-energia-solar-mt/
Fonte: Canal Rural