O deputado federal Beto Pereira (PSDB) apresentou nesta segunda-feira (27), à Câmara dos Deputados o Projeto de Lei (PL) 2215/20, que estabelece um sistema de compensação de Energia Elétrica entre micro e mini produtores de energia e a rede elétrica.

A proposição do parlamentar apresenta um regramento dessa compensação referente ao fluxo de energia repassada para rede e a consumida pela unidade de produção. O PL também define quem são os micro e mini geradores de energia.

A proposição tem como objetivo se contrapor a iniciativas da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), que pretendem compensar menos da metade da energia produzida e colocada à disposição na rede elétrica pelos produtores de energia solar. “Essa medida da ANEEL é inexplicável.

É uma estratégia de taxar micro geradores de uma energia limpa, indo na contramão das políticas energéticas do mundo inteiro, causando insegurança jurídica ao setor, que tinha a projeção de gerar 240 mil empregos apenas neste ano”, explicou Beto.

O PL 2215 também define como micro gerador de energia renovável os produtores de até 75 KW e mini geradores os produtores de até 5 MW. A proposta também conceitua o que é geração junto a carga, autoconsumo remoto, geração compartilhada, os direitos e deveres de mini e micro geradores de energia solar, criando assim o Sistema de Compensação de Energia Elétrica.

A intenção da ANEEL vem na contramão das experiências estrangeiras. Enquanto a Califórnia começou a taxar a energia solar depois de 20 anos de normatização com taxas de 10,5%, a Agência abre a possibilidade de taxação de até 63% depois de sete anos do marco zero. Hoje, 87% da energia utilizada na Alemanha é eólica ou solar, mais de 45% de toda a energia produzida por uma das maiores economias do mundo é por meio fotovoltaico. O país Europeu subsidia a produção de energia por painéis solares. Com as produções individuais, em alguns períodos do ano, o valor da energia é negativo, ou seja, há um excedente na produção. O excedente é leiloado e o arrecadado distribuído.

Beto Pereira tentou construir uma proposta para a regulamentação do setor junto com o Ministério de Minas e Energia e com a ANEEL no ano de 2019.

O parlamentar encontra resistência desde o dia 15 de outubro, quando Agência abriu audiência pública para discutir a revisão da Resolução Normativa 482/12 que trata de regras para mini e micro produtores de energia distribuída.

A Agência alega que o pequeno gerador de energia não paga as tarifas quando há a compensação de fornecimento de energia em momentos de oscilação, no entanto esquece que a energia disponibilizada pelo Micro e Mini gerador é produzida próximo aos consumidores e reduz as perdas nas linhas de distribuição e transmissão em torno de 17%, o que representa segundo a própria Aneel em média 10% do custo das tarifas pagas pelos brasileiros.

Uma vez que a produção de energia solar acontece durante o dia, ela ajuda a poupar água nos reservatórios das hidrelétricas e evita o acionamento das termoelétricas movidas a Diesel, Carvão e Gás evitando as bandeiras tarifárias tão caras para todos consumidores e poluentes ao meio ambiente. A energia emprestada pelo micro e mini produtor é vendida a vista para os vizinhos mais próximos com preço cheio, como se fosse energia produzida nas usinas centralizadas a milhares de quilômetros de distância do consumo.

A alegação de queda de receita das distribuidoras não procede visto que há aumento da rentabilidade, fato que diversas delas já montaram empresas de energia solar e estão entrando fortemente no setor.

Neste momento que passamos, a organização Mundial da Saúde (OMS) declarou o estado de pandemia do novo Coronavírus (COVID19). Em consequência da imposição do isolamento social, estamos experimentando a queda no consumo de produtos e serviços em vários setores da economia.

Para o enfrentamento da maior crise econômica dos últimos tempos, o desenvolvimento do setor da Geração Distribuída apresenta-se como uma solução viável sem onerar os cofres do públicos, e contribuem para retomada dos negócios que geram emprego e consomem energia cara hoje, bem como alavancam as empresas de energia solar que geram milhares de empregos em todos municípios do Brasil.

Apesar da proposta da ANEEL para não haver corte de energia por 3 meses, já se notícia aumentos superiores a 20% para o próximo ano devido a ajuda financeira às concessionárias de energia, logo não haverá espaço para recuperação das empresas que geram empregos diretos e precisamos agir para evitar o pior.

O parlamentar vê como fundamental a aprovação emergencial deste projeto de lei para contrapor a crise provocada pelo COVID19, alavancando os pilares do Emprego, Economia e sustentabilidade em todos municípios do Brasil, A proposta foi construída em conjunto com o setor de energia limpa, sustentável, que apresenta alta tecnologia e empregabilidade”, finalizou Beto Pereira.

Clique aqui para ter acesso ao PL 2215/2020 na íntegra

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