O requerimento para tramitação em urgência foi protocolado com 348 assinaturas no dia 26, com adesão da maioria dos líderes de bancadas

Aprovada ainda neste ano, matéria possibilitaria fôlego na recuperação econômica | Foto: Soninha Vill | GIZ

Articulação encabeçada pelo propositor do PL 2215/2020, o deputado federal Beto Pereira (PSDB-MS), busca a aprovação da matéria para o enfrentamento da crise econômica provocada pelo Covid-19, visto que o custo de energia é o maior desafio dos pequenos e médios negócios neste momento.

O Projeto em questão busca assegurar compensação da energia elétrica gerada por placas fotovoltaicas (energia solar), Isso porque, uma vez aprovada, a legislação dará segurança jurídica e destrava investimentos em todos os municípios do Brasil, que podem dar fôlego a pequenas e médias empresas.

Em outras palavras, o incentivo ao uso de energia limpa, barata, que gera empregos é apontada como estratégia para favorecer a recuperação econômica da crise decorrente do novo coronavírus.

Em Mato Grosso do Sul, Jaime Verruck, secretário da Semagro (Secretaria de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar) articula junto a outros secretários de desenvolvimento econômico estaduais a sensibilização das respectivas bancadas para que o PL seja aprovado.

Jaime Verruck, secretário da Semagro.
(Leonardo de França, Midiamax)

“Estamos tentando mobilizar as bancadas pelo diálogo com secretários de desenvolvimento econômico de outros Estados, é muito importante conseguirmos aprovar o projeto de lei 2215/2020 que tramita em regime de urgência urgentíssima. É fundamental termos a matéria em vigor neste ano para termos a energia solar como vetor de recuperação econômica pós-pandemia”, detalhou Verruck.

O secretário explica que, caso Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) decida avançar na alteração da resolução 482 quem investiu na geração de energia fotovoltaica enfrentará insegurança jurídica na política de compensação. Com isso, vários investimentos ficaram travados, principalmente para pequenos negócios da área rural.

Verruck cita que, no MS, há uma política muito forte de incentivo à energia limpa, inclusive com redução de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). No caso de usinas, não há cobrança de pagamento de compensação ambiental – apenas do licenciamento – já que a energia é considerada limpa.

Apenas no âmbito do FCO (Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste), houve em 2019 liberação de cerca R$ 60 milhões para aquisição de placas solares em geração distribuída, que aliviaram as despesas de conta de luz de supermercados, armazéns, bares, restaurantes e até negócios rurais. “A mudança na resolução travou tudo isso, porque gerou uma grande insegurança jurídica a quem iria investir. Pensamos uma série de políticas de incentivo que foram interrompidas”, disse.

Retomada econômica

presidente da Associação Movimento Solar Livre, Hewerton Martins, também atuou juntos as lideranças da associação em todos estados do Brasil, buscando o engajamento político dos deputados federais e lideranças de bancadas na votação do requerimento do PL2215/2020. O resultado veio na terça-feira (26), com aprovação por maioria do requerimento de urgência.

“Agradecemos os Líderes de Bancadas no congresso que assinaram o requerimento de urgência urgentíssima para o PL2215/2020 ser apreciado em plenário, e contamos com todos nos próximos passos a serem dados”, pontuou Martins.

Para o projeto de lei 2215/2020 a ser apreciado em regime de urgência urgentíssima é necessário a iniciativa do Presidente da Câmara para pautar e posteriormente haver discussão e votação em plenário. Conforme o artigo 157º do regimento da Câmara, a matéria neste contexto entrará em discussão imediata ocupando o primeiro lugar na Ordem do Dia.

Martins defende que é muito importante o engajamento da sociedade civil organizada para mobilizar e conscientizar os deputados federais da importância deste projeto para agricultura familiar, pequenas e médias empresas que sofrem os impactos da crise econômica.

Presidente da Associação Movimento Solar Livre | Foto: Divulgação | Assessoria

“Acreditamos que é possível aprovar o PL2215/2020 antes de julho em caráter emergencial, pois vimos a tempestividade dada para salvar grandes grupos econômicos do setor elétrico com financiamento por bancos públicos que vão brindar os consumidores com reajustes na conta de luz em 2021”, detalhou. Martins destaca, ainda, que os pequenos negócios precisam do mesmo senso de urgência para aprovação do Projeto de Lei, visto que não onera os cofres públicos, nem os consumidores.

“Muito pelo contrário, garante a sobrevivência dos pequenos negócios e empregos em todos municípios do Brasil, evitando assim demissões em massa e recuperação econômica dos setores prejudicados com as restrições comerciais decorrentes da pandemia. Estamos falando de pequenos negócios que empregam mais de 70%, sendo 52% empregos formais com carteira assinada e mais de 10 milhões em MEI (Micro Empreendedor Individual) segundo o Sebrae”, disse.

Ele acrescenta, ainda, que o uso de energia solar reduz o custo da conta de luz tem uma boa carência para começar a pagar. “Teremos oxigênio no fluxo de caixa dos pequenos negócios. Muitas empresas vão quebrar e demitir todos os seus funcionários se não tiverem esse respiro, sem uso de nenhum centavo de dinheiro público”. Segundo Martins, a eletricidade é, muitas vezes, mais cara que a própria folha de pagamento. Sendo urgente a aprovação do PL2215/2020, antes que esses negócios fechem as portas”, pontuou.

Reajuste tarifário

Outro argumento apontado pelos defensores da tramitação da PL2215/2020 em regime de urgência é o pacote de socorro ao Setor Elétrico Covid-19, que suspende reajuste tarifário e empurra a conta para 2021 – os valores vão depender de cada região. “As concessionárias foram beneficiadas, mas quem vai pagar a conta seremos nós”, acrescenta Martins.

O deputado federal Beto Pereira Foto: Divulgação | Assessoria

Propositor da matéria, Pereira defende que possibilitar, durante uma recessão, geração de energia limpa e mais barata garante que a retomada da economia no pós-pandemia seja mais rápida e eficiente.

“Sabemos que o custo da energia é algo que muitas das vezes inviabiliza alguns negócios. Então, com a segurança jurídica que a legislação vai garantir, esses empresários vão voltar a investir em energia solar. Acreditamos que é uma medida benéfica, principalmente agora, quando vamos precisar de investimentos privados para essa recuperação econômica ocorre”, pontuou.

Entenda o projeto da energia solar

O PL foi protocolado em abril deste ano na Câmara dos Deputados, a fim de assegurar que o montante de energia elétrica injetado por instalações de micro e mini-geração distribuída continue compensando integralmente a energia absorvida da rede de distribuição.

Na prática, a proposta quer impedir a Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) de passar a compensar os consumidores que injetam energia na rede com menos da metade do valor cobrado pela energia distribuída pelas concessionárias.

Painel com placas solares: Governo de MS e deputados defendem PL como medida para alavancar recuperação econômica pós-pandemia | Foto: Reprodução | Projeto Pronaf Agricultura Familiar Ivinhema-MS

O anúncio da intenção de alterar as regras que disciplinam a modalidade de produção gerando redução da atratividade no setor foi feito no ano passado para valer já a partir de 2020, o que gerou inúmeras críticas por todo o País.

Painel com placas solares: Governo de MS e deputados defendem PL como medida para alavancar recuperação econômica pós-pandemia | Foto: Reprodução Projeto Pronaf Agricultura Familiar Ivinhema-MS

“Em nossa avaliação, caso implementada a proposta da Aneel, os consumidores engajados no esforço de tornar mais sustentável a produção de energia elétrica no Brasil seriam prejudicados significativamente, com grande redução do retorno dos investimentos realizados”, apontou o parlamentar na justificativa do projeto.

Ele destacou ainda que, além da redução das faturas de quem produz, a energia solar aumenta a segurança energética no país, aliviando os sistemas de transmissão e reduzindo a emissão de gases de efeito estufa. Atualmente, a produção de energia solar emprega mais de 150 mil pessoas em  micro e pequenas empresas por todo o País, lembrou o parlamentar.

Garantias

O projeto de lei do deputado tucano altera o artigo 16  da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, que estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos. O texto atual traz simplesmente que “Art. 16. É de livre escolha dos novos consumidores, cuja carga seja igual ou maior que 3.000 kW, atendidos em qualquer tensão, o fornecedor com quem contratará sua compra de energia elétrica”.

Já o projeto traz a criação do SCEE (Sistema de Compensação de Energia ), no qual a energia elétrica ativa injetada por unidade consumidora com microgeração ou minigeração distribuída é cedida à distribuidora de energia local e posteriormente compensada com o consumo de energia elétrica ativa da mesma ou de outra unidade consumidora.

No texto, são trazidas as definições de microgeração, minigeração e diversas modalidades de produção para inserção na rede. No quesito compensação, prevê que “os créditos de energia elétrica serão computados com todos as componentes da tarifa de energia elétrica, não estando sujeita a nenhuma oneração de eventuais componentes tarifárias, podendo ser compensado em sua integralidade no prazo de até 60 (sessenta) meses, enquanto a penetração de geração distribuída não atingir 15%da matriz elétrica brasileira”

Acompanhe a tramitação do PL2215/2020 no congresso

Fonte: https://www.midiamax.com.br/politica/2020/votacao-de-pl-para-energia-solar-esta-nas-mao-do-presidente-da-camara-rodrigo-maia

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