Proposta que visa a criação do Marco Legal da GD no Brasil necessita de quorum de maioria simples para ser aprovado
O PL 5829 (Projeto de Lei n. 5829/2019) foi incluído na pauta de deliberação do Senado e poderá ser votado pelos parlamentares já na próxima quinta-feira (25).
O texto visa a criação do Marco Legal da GD (geração distribuída) no Brasil, atribuindo à ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica) a responsabilidade de considerar atributos técnicos, ambientais e sociais no cálculo de compensação da energia.
De autoria do deputado Silas Câmara (Republicanos-AM) e relatoria do deputado Lafayette Andrada (Republicanos/MG), a proposta foi aprovada na Câmara dos Deputados no dia 18 de agosto.
O documento foi discutido em turno único e teve a maioria absoluta dos votos, com 476 a favor, três contrários e três abstenções. Desde então, permaneceu em processo de tramitação no Senado aguardando procedimentos burocráticos.
Em 20 de setembro, o senador Marcos Rogério (DEM-RO) foi nomeado como relator do projeto pelo presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (DEM-MG). O texto necessita agora de quórum de maioria simples para sua aprovação. Ou seja, tem que ser aprovado por mais de 50% dos senadores, sem alterações significativas, para virar lei. Caso seja aprovado com alterações, a matéria retornará à Câmara para uma nova votação.
Tramitação conturbada
Inicialmente, o PL 5829 estava previsto para ser votado na Câmara dos Deputados no início de 2020, mas acabou sendo postergado devido à pandemia da Covid-19. O tema foi retomado em dezembro do mesmo ano, quando a maioria dos deputados votou pela urgência do texto.
A decisão permitiu com que o texto pulasse algumas etapas no processo de tramitação e fosse direto para votação, que acabou não se confirmando inicialmente. Antes de ser aprovado, o projeto foi colocado em pauta para votação 11 vezes, não sendo analisado em nenhuma das sessões extraordinárias, por falta de consenso entre os parlamentares.
Atualmente, de acordo com dados da ANEEL, o Brasil já conta com mais de 12 GW de potência operacional solar, em usinas de grande porte e em sistemas de pequeno e médio portes instalados em telhados, fachadas e terrenos.
Fonte: Canal Solar