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PL propõe isentar consumidores com GD de bandeira tarifária

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Proposta do deputado AJ Albuquerque (PP/CE) é excluir da cobrança consumidores que produzem a própria energia a partir de fontes eólica ou solar

Um novo Projeto de Lei (PL 918/2022) propõe isentar de bandeira tarifária os consumidores que produzem a própria energia a partir de fontes eólica ou solar, no modelo de geração distribuída (GD).

Hoje, a geração solar fotovoltaica responde por 98% da potência instalada de GD, a eólica por 0,17%.

A proposta do deputado AJ Albuquerque (PP/CE) chegou à Comissão de Defesa do Consumidor na semana passada — três meses após sanção do marco legal da microgeração e minigeração distribuída, que trouxe revisões nas regras do setor para acabar com subsídios cruzados.

No entendimento do parlamentar, a incidência dos acréscimos por bandeira tarifária das energias eólica e solar é uma medida “absurda” porque são fontes de baixo custo.

“Essas matrizes [eólica e solar] não estão submetidas a variações por conta da escassez de água nem carecem de intervenções através de termelétricas. Elas se constituem em fontes renováveis de baixo custo de geração que são arcados através de investimentos privados por parte dos consumidores-geradores”, diz o deputado.


A lei permite a incidência das bandeiras tarifárias (cobrança adicional nas contas de luz quando há aumento do custo de produção da energia) no consumo faturado no mês.

Em setembro do ano passado, por exemplo, o governo estabeleceu uma bandeira tarifária especial para ajudar a pagar a conta da crise energética, que fez os preços das tarifas dispararem em 2021. A cobrança ficou vigente até 15 de abril deste ano.

Para a Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee), a aprovação do PL significa ônus para os demais consumidores e muda a lei sancionada em janeiro.

“Nós temos um item, que é cobrado de todos os consumidores, que é a parcela de energia que ele não gera. Então, excluir qualquer que seja o consumidor que usa a energia do pagamento da bandeira, é fazer com que esse custo seja repassado para os demais consumidores, inclusive os de baixa renda”, afirma o presidente da Abradee, Marcos Madureira.

À agência epbr, Madureira diz ainda que não há movimentação dos setores de energia elétrica contra o PL.

“Não existe nenhum movimento dos outros setores para que esse PL seja impedido, mas acho que a Câmara deveria refletir sobre esse projeto. Se o fizer [ser aprovado], será mais uma transferência de custos de um segmento para os demais consumidores. Isso é mudar uma lei que acabou de ser aprovada e criar um PL que altera e cria benefícios adicionais para o segmento”, concluiu.

Fonte: EPBR

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