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Projeto de Lei deve definir impasse sobre taxação da energia solar

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Proposta, tratada como marco legal, que regulamenta a geração distribuída, pode entrar em pauta nas próximas sessões

O Projeto de Lei (PL) 5.829/2019 é tratado como marco legal regulatório da geração de energia no País. 

A proposta de autoria do deputado federal Silas Câmara (Republicanos-AM) traz regras e beneficia a geração distribuída (GD), em que consumidores geram a própria energia elétrica e injetam o excedente na rede distribuidora.

O projeto que foi discutido nos últimos meses na Câmara dos Deputados pode pôr fim ao impasse sobre a taxação da energia solar. 

A Aneel abriu em outubro de 2019 consulta pública para alterar as regras sobre a energia solar fotovoltaica que o consumidor gera a mais ao longo do dia e joga na rede da distribuidora de energia.

O mini e o microgerador de energia solar seriam taxados em até 63% sobre a energia gerada e passariam a pagar pelo uso da rede da distribuidora e também pelos encargos cobrados na conta de luz.

O PL, relatado por Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), pode trazer fim à discussão. A proposta deve ser pautada já nas próximas sessões, conforme apurou o Correio do Estado

Últimas notícias

A matéria recebeu contribuições de várias lideranças, entre elas dos deputados federais Evandro Roman (PSD-PR), Beto Pereira (PSDB-MS), da deputada Edna Henrique (PSDB-PB) e Rodrigo Agostinho (PSB-SP).

De acordo com o presidente nacional da Associação Movimento Solar Livre (MSL), Hewerton Martins, que acompanha os debates em Brasília, o texto substitutivo do relator traz um consenso para os setores.

“Houve um consenso entre os líderes de bancada em reunião com o presidente da Casa, Arthur Lira. O texto traz algumas coisas que a Aneel pediu e que os partidos pediram, mas enfim agora o projeto está positivo para todos nós”, disse Martins ao Correio do Estado.

TAXAÇÃO

Entre as principais mudanças apresentadas, Martins destaca a redução de 50% da taxa de distribuição da energia (Fio B) que favorece pequenos negócios e produtores rurais.  

“A taxação para usinas de pequeno porte, pessoas jurídicas e produtores rurais com potência até 75 quilowatts [kW] vão pagar metade do Fio B, que era de 28% [no projeto original] e agora passa a metade [14%]. 

Priorizando os pequenos negócios e os produtores que geram emprego e renda nos municípios. Essa foi uma proposição do deputado Beto Pereira com o MSL”, explica.  

Para os consumidores residenciais e grandes usinas, o presidente do MSL explica que as taxas serão diferenciadas. 

“Para projetos de até 500 kW de potência, a taxa será de 28%, que será inserida gradualmente ao longo de oito anos. As usinas grandes terão taxas diferentes”.  

Ainda entre as mudanças que serão apresentadas pelo relator está o limite de potência máxima para projetos fotovoltaicos, que será de 3 MW. Martins ainda ressalta como positiva a adoção da regra de transição.

“Quem fizer o projeto em até 12 meses da publicação da lei ficará na regra atual, projetos que estão conectados no sistema, e tem o direito adquirido por 25 anos, trazendo segurança jurídica para todos que investiram”, diz Martins.

Que ressalta que projetos novos terão prazo de transição para incremento gradual da taxação em oito anos, e não 10 anos como trazia a proposta inicial..  

Segundo o presidente do Conselho de Administração da Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica (Absolar), Ronaldo Koloszuk, o marco legal trará investimentos.

“A aprovação do PL 5.829/2019 vai impulsionar a economia com a atração de R$ 139 bilhões de novos investimentos até 2050 e a criação de mais de 500 mil empregos nos próximos três anos”, afirma.

TRAMITAÇÃO

O deputado sul-mato-grossense Beto Pereira tem proposta semelhante que trata da regulamentação para o setor. 

O Projeto de Lei 2.215/2020 foi apresentado em março do ano passado pelo deputado tucano.  

Conforme já noticiado pelo Correio do Estado, o PL dá garantias de que até que a geração de energia fotovoltaica do País atinja o porcentual de 15% da quantidade produzida por região, não haverá nenhum tipo de taxa.

Pereira apresentou ontem requerimento para que o PL de sua autoria seja apensado ao 5.829/2019, “por tratarem de matérias correlatas”, justifica.

BENEFÍCIOS

A Absolar aponta que os benefícios da geração própria de energia superam os custos aos consumidores.

“Somente com a redução de custos no uso de termelétricas fósseis, serão mais de R$ 150 bilhões de economia até 2050, diminuindo o peso das bandeiras vermelhas nas contas de luz. 

E contribuindo para a redução de emissões de poluentes e gases de efeito estufa no setor elétrico”, esclarece Rodrigo Sauaia, CEO da entidade.

“Adicionalmente, também serão proporcionados pela aprovação do marco legal mais de R$ 23 bilhões de economia sobre perdas elétricas na transmissão, distribuição e geração da energia elétrica em usinas de grande porte, distantes dos locais de consumo. 

Há ainda diversos outros benefícios, como o alívio da operação do sistema no horário diurno, quando a demanda de energia elétrica no Brasil é maior, a diminuição da necessidade de construção de novas usinas de geração e linhas de transmissão, entre outros”, acrescenta Sauaia.

No total, mais de 35 instituições representativas do setor produtivo nacional apoiam o PL 5.829/2019, que garantirá em lei o direito de o consumidor gerar e consumir sua própria eletricidade.

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Campo Grande está entre os 10 municípios com a maior potência instalada do País – Álvaro Rezende/Correio do Estado

Fonte: Correio do Estado

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