TJ suspendeu incidência de imposto sobre energia solar; PGE vê inconstitucionalidade
O secretário de Estado de Fazenda, Rogério Gallo, afirmou que o Governo vai aguardar Brasília tomar uma decisão sobre a cobrança de ICMS sobre a energia solar em Mato Grosso, mas que está preparado para devolver o valor pago pelos consumidores se o Supremo Tribunal Federal (STF) assim decidir.
No início do mês, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça determinou a suspensão da cobrança, atendendo a uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) proposta pelo Partido Verde e o deputado estadual Faissal Calil (PV).
“É importante dizer é que em todos os demais estados existe essa cobrança. Há uma norma do Confaz [Conselho Nacional de Política Fazendária], decorrente da legislação federal do ICMS, que estabelece a necessidade de cobrança e aqui se entendeu diferente no TJ”, afirmou.
O governador cumpriu o parecer jurídico que a PGE deu. O TJ teve outra posição e agora cabe fazer uso dos recursos cabíveis
Gallo salientou que sobre a energia gerada e consumida, não incide o ICMS, apenas sobre o excedente que exige o uso da rede. A cobrança é feita pela Energisa, concessionária do serviço no Estado, desde abril do ano passado.
Dois meses depois, a Assembleia Legislativa aprovou um projeto de lei, que ganhou o apelido de “isenção da taxação do sol”, proibindo a cobrança sobre o excedente da energia fotovoltaica.
O projeto, no entanto, foi apontado como inconstitucional pela Prrocuradoria Geral do Estado e, por isso, vetado pelo governador Mauro Mendes (União Brasil).
“O governador cumpriu o parecer jurídico que a PGE deu. O TJ teve outra posição e agora cabe fazer uso dos recursos cabíveis. […] Certamente, Brasília vai dar a palavra final a esse respeito. E o que a Justiça decidir, obviamente vamos cumprir”, disse.
O Governo de Mato Grosso chegou a pedir ao Confaz a isenção da taxa, mas o pedido foi negado. Gallo destacou, porém, que o Executivo faz a sua parte para incentivar o consumo de energia fotovoltaica.
Conforme o secretário, Mato Grosso é o Estado que tem a maior geração de energia fotovoltaica per capita no Brasil.
“Tem mais usinas fotovoltaicas em Mato Grosso do que em qualquer outro Estado. E isso se deve ao fato de que todos os equipamentos de energia solar são isentos do ICMS”, disse.
“Só isso aí dá mais de R$ 400 milhões que o Estado deixou de arrecadar. São 10% de cada equipamento que o Estado poderia arrecadar, e não arrecada”, completou.
De acordo com Gallo, em caso de derrota na instância superior e determinação da Justiça, o Governo está preparado para devolver o dinheiro aos consumidores.
“Não tenha dúvida. Se houver de fato a inconstitucionalidade, devolve”, afirmou.
Fonte: Mídia News