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Tribunal de Justiça suspende possibilidade de incidência de ICMS sobre a energia solar no Mato Grosso

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O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) decidiu como inconstitucional a cobrança de ICMS sobe o uso de energia solar. A decisão por unanimidade, foi divulgada nesta quinta-feira (10), pelo judiciário.

Com a decisão, fica proibido que o Estado de Mato Grosso tente tributar cidadãos que utilizem a energia solar em suas residências.

No ano passado, o Deputado Faissal Calil (PV), havia apresentado um projeto de lei que proibia a cobrança indevida. Entretanto, o governador Mauro Mendes tentou insistir na tributação que agora é derrubada pelo alto judiciário.

O órgão tomou a decisão após julgar uma ação direta de inconstitucionalidade feita pelo deputado estadual Faissal Calil (PV) e pelo Partido Verde. 

O projeto de Faissal havia sido aprovado no final de maio pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso, mas foi vetado pelo governador Mauro Mendes (DEM) , sob alegação de que a legislação seria inconstitucional, de acordo com parecer da Procuradoria Geral do Estado.

Atualmente, o usuário de energia solar paga 17% de ICMS sobre o uso da rede de distribuição. No entanto, com a decisão, o Governo de Mato Grosso não poderá permitir a cobrança do tributo pela Energisa sobre a TUSD. Ainda não se sabe se o Estado pretende recorrer da decisão. 

Em suas redes sociais o Dep. Faissal Calil comemorou a decisão e seguirá na luta caso o Estado recorra da decisão.

Assista a entrevista que o deputado nos concedeu em nosso Instagram

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