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Christiane

Cobrar ou não ICMS na energia solar

Inexiste os pressupostos necessários para exigência do ICMS Desde 12/07/2021, com a aprovação pela Assembleia Legislativa da LC 696/2021, a energia solar está isenta do ICMS em Mato Grosso até 31 a louvável iniciativa, referida norma isentiva, de conformidade com…