Taxação foi declarada ilegal pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso há quase um mês, mas assunto continua em aberto
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso deu cinco dias a Procuradoria Geral do Estado (PGE) para demonstrar que suspendeu a cobrança do ICMS sobre a energia solar. A ordem partiu da desembargadora Maria Aparecida Ribeiro, relatora da ação direta de inconstitucionalidade (ADI).
Ela quer que seja provado que a cobrança parou de entrar na fatura dos usuários de energia solar, desde a decisão do Órgão Especial do TJMT de ilegalidade da taxação.
O Órgão Especial acatou por unanimidade, no dia 11 de fevereiro, a ADI do Partido Verde (PV) que apontava para o irregularidade da cobrança, com as normas em vigor de taxação do serviço de distribuição de energia elétrica.
O entendimento que prevaleceu no julgamento foi de que energia excedente que entra na rede convencional é consumida pelos próprios usuários que captam a energia.
Já o governo diz que o Conselho Nacional de Política Fazenda (Confaz) autoriza a taxação de energia solar que entra no sistema de distribuição. A Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) afirmou recentemente que vai aguardar uma decisão da Justiça Federal para dar um próximo passo sobre a polêmica.
Enquanto isso, deputados estaduais analisam um projeto que obriga o Estado a ressarcir os usuários da energia solar em 20% do que foi cobrado mensalmente nas faturas desde maio de 2021.
Fonte: O Livre