Vitória histórica: Justiça de Goiás afasta ICMS sobre energia solar compensada
22 de Setembro de 2025
A geração distribuída acaba de conquistar uma vitória fundamental em Goiás.
O Tribunal decidiu, por unanimidade, que não incide ICMS sobre a energia elétrica compensada no Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE).
O entendimento é claro: a compensação não representa uma venda, mas sim um empréstimo gratuito de energia e, portanto, não há fato gerador para cobrança do imposto.
Embora ainda exista a possibilidade de recurso, especialistas consideram muito improvável a reversão da decisão dentro do próprio Tribunal Estadual.
O que muda na prática?
- Segurança jurídica em Goiás
- Fim do risco de cobranças retroativas
- Maior proteção e previsibilidade para investimentos em geração distribuída
Essa conquista representa um marco para consumidores e investidores, fortalecendo a confiança no setor de energia solar no Estado.
Além disso, a tese já está sendo replicada em outros Estados do Brasil, inclusive no Sudeste, e se estende até mesmo para usinas de fontes não solares dentro da modalidade de geração distribuída.
Próximos passos
A decisão garante mais estabilidade para quem já investiu ou pretende investir em energia renovável em Goiás, reforçando a importância da mobilização jurídica e institucional em defesa da geração distribuída.
📄 Para conhecer os detalhes do julgamento, disponibilizamos o arquivo completo da decisão do Tribunal para download: