Da esquerda para a direita: Inaldo Oliveira, presidente da FAPGD; advogado Dudu Tavares; Vice-Governador do Amapá, Teles Júnior; Juiz Marconi Pimenta; e Keliandro Rêgo, presidente da AAPSOLAR.
ICMS sobre energia compensada: avanço institucional em defesa da legalidade
A Frente Amapaense de Geração Distribuída, por meio de seu presidente Inaldo de Oliveira, segue avançando no diálogo institucional sobre a retirada do ICMS da energia compensada, com base jurídica sólida e respeito à legalidade tributária.
Em reunião realizada na manhã de ontem, 26 de janeiro, com o Juiz Marconi Pimenta, foi dada continuidade às tratativas relacionadas ao tema, que já conta com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) em andamento, proposta pelo PDT, com apoio do Vice-Governador Teles Júnior. Também estiveram presentes Keliandro Rêgo, presidente da AAPSOLAR, e o advogado Dudu Tavares.
A discussão está fundamentada em bases constitucionais, legais e técnicas, que demonstram de forma clara a inexistência de fato gerador do ICMS na energia compensada, uma vez que não há circulação jurídica de mercadoria, venda ou transferência de titularidade — mas apenas a compensação de energia produzida pelo próprio consumidor.
Essa iniciativa busca restabelecer a legalidade tributária, a segurança jurídica e a coerência regulatória, protegendo consumidores e empresas de uma interpretação que tem gerado impactos econômicos relevantes, como aumento de custos, insegurança para investimentos e prejuízos ao desenvolvimento do setor solar.
Seguimos confiantes de que esse movimento poderá representar uma vitória importante, não apenas localmente, mas também como referência para outros estados, fortalecendo a uniformidade da interpretação da legislação em todo o país.
Energia compensada não é mercadoria. Sem fato gerador, não há ICMS.
Em breve, traremos novas atualizações.