A revisão das regras da Tarifa Branca, atualmente em consulta pública na Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL – CP nº 46/2025), voltou a gerar preocupação no setor elétrico brasileiro. Para especialistas, associações e agentes do mercado, o debate ultrapassa a questão tarifária e atinge diretamente a segurança jurídica da geração distribuída (GD) e a previsibilidade regulatória necessária para consumidores, integradores e investidores.
A discussão ocorre em um momento estratégico para a expansão da energia solar e da micro e minigeração distribuída, segmentos que vêm sustentando grande parte do crescimento da energia limpa no país.
O que é a Tarifa Branca e por que ela está em debate?
A Tarifa Branca foi criada para estimular o consumo de energia fora dos horários de pico, por meio de preços diferenciados ao longo do dia. O modelo busca promover maior eficiência no uso da rede elétrica e reduzir a sobrecarga do sistema nos momentos de maior demanda.
No entanto, a proposta da ANEEL de revisar suas regras — incluindo a possibilidade de adoção obrigatória para determinados perfis de consumo — levanta questionamentos sobre seus impactos econômicos, especialmente para quem já investiu em geração própria de energia.
Segurança jurídica e previsibilidade regulatória em risco
Para agentes do setor elétrico, o principal ponto de atenção não é a modernização em si, mas a forma como as mudanças estão sendo conduzidas. Ajustes regulatórios sem transição clara podem comprometer projetos em operação, alterar a lógica econômica de investimentos já realizados e gerar insegurança regulatória.
A geração distribuída depende fortemente de previsibilidade para viabilizar financiamentos, contratos de longo prazo e decisões estratégicas. Mudanças abruptas afetam não apenas o consumidor final, mas toda a cadeia produtiva da energia solar.
Impactos da Tarifa Branca sobre a geração distribuída
Especialistas alertam que a aplicação compulsória da Tarifa Branca para consumidores com micro e minigeração distribuída pode reduzir significativamente o valor dos créditos de energia. Como a geração solar ocorre majoritariamente fora do horário de ponta — quando a tarifa é mais baixa — e o consumo tende a ocorrer nos períodos mais caros, o desequilíbrio pode gerar perdas econômicas relevantes.
Além disso, há preocupações quanto à compatibilidade da proposta com os dispositivos de transição previstos na Lei nº 14.300, que garantem regras específicas para consumidores que já investiram em geração distribuída.
Consulta pública da ANEEL amplia divergências no setor
A Consulta Pública nº 46/2025 provocou manifestações de associações, empresas e especialistas. Parte do setor defende ajustes para aprimorar a sinalização de preços e alinhar o consumo às necessidades operacionais do sistema elétrico. Outra parte reforça a necessidade de preservar princípios fundamentais como segurança jurídica, estabilidade regulatória e isonomia.
O debate também envolve o equilíbrio entre eficiência do sistema, modicidade tarifária, estímulo à inovação e proteção ao consumidor.
Posição do Movimento Solar Livre e da Coalizão Solar
O Movimento Solar Livre e a Coalizão Solar são favoráveis à modernização do sistema elétrico brasileiro e reconhecem a importância de instrumentos que aumentem a eficiência e a transparência do setor.
No entanto, defendem que qualquer mudança regulatória deve respeitar as regras vigentes, os contratos existentes e a segurança jurídica, sempre com foco na economia, na previsibilidade e no interesse do consumidor.
Em um mercado cada vez mais descentralizado e orientado por investimentos privados, a segurança jurídica é um pilar essencial para o avanço sustentável da energia solar no Brasil.
Próximos passos e participação do setor
A ANEEL vem conduzindo o tema por meio de workshops e audiências públicas. A próxima audiência está marcada para o dia 03 de fevereiro, às 9h, na sede da ANEEL, em Brasília (DF), e contará com a presença de representantes do Movimento Solar Livre e da Coalizão Solar.
A participação do setor é fundamental para garantir que a modernização do sistema elétrico avance com equilíbrio, transparência e responsabilidade regulatória.
👉 Acompanhe, participe e fortaleça a defesa da geração distribuída e da energia solar no Brasil.