Atualização tributária traz mais segurança jurídica ao setor solar, mas exige atenção na aplicação da isenção para equipamentos fotovoltaicos
O mercado de energia solar no Amapá recebeu uma importante atualização regulatória. O Governo do Estado publicou o Decreto nº 2.368/2026, revisando as regras de isenção de ICMS aplicáveis a equipamentos destinados ao aproveitamento da energia solar.
A medida foi tema de uma reunião entre a Frente Amapaense de Geração Distribuída (FAPGD) e a Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ/AP), que discutiram os impactos da nova regulamentação para integradores, distribuidores, projetistas, empresários e consumidores que investem em geração distribuída.
Mais do que uma atualização burocrática, a mudança representa um passo importante para fortalecer a segurança jurídica do setor e adequar a legislação estadual às classificações fiscais atualmente utilizadas pelo mercado.
Reunião fortalece diálogo entre setor solar e governo
A reunião contou com a participação do presidente da Frente Amapaense de Geração Distribuída, Inaldo Oliveira, do vice-presidente Rafael Leite, além de João Bitencourt, João Salomão, Carolina Hiderara, Tiago Bravo e Daniel Braz, representando a SEFAZ/AP.
O encontro teve como objetivo alinhar entendimentos sobre a aplicação da legislação tributária ao setor solar e buscar maior clareza sobre os impactos da atualização para empresas e consumidores.
A iniciativa reforça a importância do diálogo permanente entre o setor produtivo e o poder público para garantir um ambiente regulatório mais previsível e favorável ao crescimento da energia solar no estado.
O que mudou com o Decreto nº 2.368/2026?
A principal alteração promovida pelo decreto foi a atualização dos códigos fiscais (NCM) de equipamentos já contemplados pelas regras de isenção de ICMS.
Entre os itens que permanecem beneficiados pela legislação estão:
- Módulos fotovoltaicos;
- Painéis solares;
- Células fotovoltaicas;
- Geradores fotovoltaicos de corrente contínua;
- Determinadas partes e peças enquadradas na legislação vigente.
A atualização busca alinhar a legislação estadual às nomenclaturas atualmente utilizadas no mercado, reduzindo interpretações divergentes e proporcionando maior segurança para fabricantes, distribuidores, integradores e consumidores.
Atenção: a isenção não vale automaticamente para todo o sistema fotovoltaico
Apesar do avanço regulatório, é importante destacar que o decreto não concede isenção automática para todos os componentes de um sistema solar.
Equipamentos como inversores, microinversores, baterias, sistemas de armazenamento de energia (BESS), estruturas de fixação, cabos, string boxes e dispositivos de proteção continuam exigindo análise individual conforme a classificação fiscal de cada produto.
Essa distinção é fundamental para evitar interpretações equivocadas e possíveis riscos tributários futuros.
Por esse motivo, a Frente Amapaense de Geração Distribuída já está buscando esclarecimentos complementares junto à SEFAZ/AP sobre pontos relevantes para o setor, incluindo:
- Equipamentos de armazenamento de energia;
- Sistemas híbridos;
- Operações interestaduais;
- Emissão correta de notas fiscais;
- Aplicação dos benefícios fiscais em diferentes modelos de negócio.
O que os integradores devem fazer agora?
Diante da atualização da legislação, especialistas recomendam cautela e atenção na elaboração de propostas comerciais e operações fiscais.
Antes de aplicar qualquer benefício tributário, é essencial:
- Confirmar o NCM de cada equipamento;
- Consultar profissionais da área contábil e tributária;
- Validar as informações junto aos fornecedores;
- Acompanhar futuras orientações da SEFAZ/AP.
A correta aplicação da legislação protege empresas, reduz riscos fiscais e fortalece a confiança dos consumidores no mercado solar.
Energia solar segue avançando no Amapá
O Amapá possui um enorme potencial para expansão da geração distribuída e a atualização das regras tributárias representa mais um passo para consolidar um ambiente favorável ao crescimento do setor.
À medida que a energia solar ganha espaço na matriz energética brasileira, a segurança jurídica e a clareza regulatória tornam-se fatores cada vez mais importantes para atrair investimentos e ampliar o acesso da população à energia limpa.
A Frente Amapaense de Geração Distribuída continuará acompanhando os desdobramentos da nova regulamentação e atuando na defesa dos interesses dos consumidores, integradores e empreendedores que acreditam na energia solar como ferramenta de desenvolvimento econômico, social e sustentável.