Decisões que afetam o setor elétrico dependem de modelos computacionais, e o MME quer mudar como eles evoluem
O Ministério de Minas e Energia (MME) abriu uma consulta pública para discutir duas propostas de portaria sobre a governança e o desenvolvimento dos modelos computacionais utilizados no setor elétrico brasileiro.
Essas ferramentas ajudam a orientar decisões sobre a expansão da geração, o cálculo da garantia física das usinas, o planejamento e a operação do sistema e a formação do preço da energia no mercado de curto prazo. Em outras palavras, embora não sejam visíveis para o consumidor, os modelos influenciam decisões que repercutem sobre geradores, comercializadores, instituições setoriais e o mercado de energia.
A consulta foi formalizada pela Portaria MME nº 941/2026, publicada em edição extra do Diário Oficial da União em 9 de outubro. No Portal de Consultas Públicas do MME, a iniciativa aparece como Consulta Pública nº 236, com período informado de 13 de outubro a 3 de novembro de 2026.
Um setor que precisa coordenar planejamento, operação e preços
Os modelos computacionais do setor elétrico são usados por diferentes instituições e para finalidades relacionadas. A Empresa de Pesquisa Energética (EPE) e o MME utilizam ferramentas no planejamento da expansão e no cálculo da garantia física. O Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) trabalha com modelos ligados à operação. A Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) participa dos processos relacionados à formação do preço de curto prazo.
A necessidade de integrar esses usos está na origem da Resolução CNPE nº 1/2024. A norma estabeleceu diretrizes para garantir coerência entre dados de entrada, parâmetros, metodologias e modelos utilizados pelo MME, pela EPE, pelo ONS e pela CCEE.
A resolução também atribuiu responsabilidades distintas. Os aprimoramentos ligados ao planejamento da expansão e à garantia física devem ser avaliados pela EPE a partir de diretrizes do MME, com transparência e participação social. Já as mudanças relacionadas ao planejamento e à programação da operação e à formação do preço de curto prazo devem ser avaliadas pelas instituições setoriais, sob uma estrutura de governança específica.
Modelos diferentes podem produzir decisões desalinhadas
O desafio não está apenas em atualizar programas de computador. O ponto central é garantir que alterações em dados, metodologias e parâmetros sejam coordenadas entre processos que dependem uns dos outros.
Uma mudança feita para melhorar o planejamento da expansão pode ter reflexos na operação do sistema. Da mesma forma, alterações nos modelos de operação podem se relacionar à formação do preço de curto prazo. Sem regras claras, o setor pode enfrentar dúvidas sobre quais mudanças serão feitas, quem deverá avaliá-las, em que prazo serão implementadas e como os agentes poderão participar do processo.
A consulta aberta pelo MME tenta enfrentar esse problema ao criar procedimentos diferentes para ajustes de menor impacto e para mudanças estruturais. A proposta também busca coordenar o desenvolvimento de novos modelos e funcionalidades entre EPE, ONS e CCEE.
O tema ganha importância porque os modelos não são apenas instrumentos técnicos. Eles influenciam previsões, decisões operativas e sinais econômicos utilizados pelos participantes do mercado. Por isso, a governança de sua evolução pode afetar a previsibilidade regulatória e a confiança dos agentes nos processos oficiais do setor elétrico.
A resolução proposta: dois caminhos para organizar as mudanças
A primeira minuta trata dos modelos utilizados pelo MME e pela EPE no planejamento da expansão e no cálculo da garantia física das usinas.
O texto prevê a classificação das alterações de acordo com seu impacto. Atualizações e ajustes poderão seguir um procedimento simplificado. Já mudanças estruturais deverão ser acompanhadas de estudo técnico, passar por consulta pública e receber aprovação do ministério.
A ideia é evitar que todo ajuste seja submetido ao mesmo nível de burocracia, sem retirar das mudanças mais relevantes a necessidade de análise técnica, participação social e decisão formal.
A segunda proposta aborda a gestão integrada do desenvolvimento de novos modelos e funcionalidades pela EPE, pelo ONS e pela CCEE. Entre os mecanismos previstos estão uma cadeia compartilhada de modelos para diferentes processos e uma Agenda Estratégica Integrada de Desenvolvimento, com revisão anual e participação da sociedade.
A minuta também estabelece diretrizes de governança tecnológica aberta. A preferência será por soluções de código aberto, com validação independente e transparência sobre potenciais conflitos de interesses.
O que permanece sob responsabilidade das instituições?
A proposta não retira as competências previstas na Resolução CNPE nº 1/2024. Segundo o MME, as instâncias e os procedimentos de decisão existentes serão preservados.
Alterações destinadas aos processos oficiais continuarão sujeitas aos ritos aplicáveis a cada área, inclusive aqueles que envolvem a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) e o Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico (CMSE).
Nesse arranjo, o MME deverá estabelecer diretrizes, acompanhar as agendas de desenvolvimento e buscar equilíbrio entre as necessidades do planejamento, da operação e da formação de preços. A EPE, o ONS e a CCEE permanecerão responsáveis pela gestão integrada do desenvolvimento dentro de suas atribuições.
A proposta também se conecta a um trabalho em andamento. O ONS, a CCEE e a EPE vêm conduzindo o desenvolvimento de novos modelos energéticos, cujo termo de referência esteve em consulta pública até 8 de outubro, no âmbito do Comitê Técnico do Programa Mensal da Operação Energética e do Preço de Liquidação das Diferenças do Mercado de Curto Prazo.
A consulta pública é a etapa de participação e teste institucional
A Portaria MME nº 941/2026 disponibilizou para consulta a documentação técnica e as propostas de regulamentação dos artigos 2º e 5º da Resolução CNPE nº 1/2024. O Diário Oficial determina que as contribuições sejam recebidas pelo prazo de 20 dias contados da publicação da portaria.
Os documentos estão disponíveis nos portais indicados pelo MME, incluindo o Portal de Consultas Públicas. As contribuições poderão ajudar a identificar pontos de sobreposição entre as instituições, esclarecer critérios de classificação das mudanças e avaliar como a participação social funcionará na prática.
Mais do que uma formalidade, essa etapa será importante para definir o grau de transparência e previsibilidade que o novo modelo de governança conseguirá entregar. Também poderá indicar se a preferência por código aberto e a validação independente serão acompanhadas de acesso suficiente à documentação, aos dados e aos critérios técnicos usados nas decisões.
O desafio será transformar coordenação em confiança
A consulta do MME representa uma tentativa de organizar a evolução dos modelos computacionais que sustentam decisões centrais do setor elétrico. A proposta cria um caminho simplificado para ajustes menores, impõe análise mais robusta para mudanças estruturais e estabelece uma agenda comum para o desenvolvimento de novas soluções.
O resultado, porém, dependerá da aplicação dessas regras. A governança só produzirá mais confiança se os agentes conseguirem acompanhar as mudanças, entender seus impactos e participar dos processos antes que as alterações cheguem aos procedimentos oficiais.
Ao abrir a discussão, o MME coloca em consulta não apenas ferramentas tecnológicas, mas também os critérios que orientam sua evolução. A próxima etapa será avaliar se as contribuições do setor aperfeiçoarão as minutas e se o novo modelo conseguirá aproximar planejamento, operação e formação de preços sem enfraquecer as competências de cada instituição.