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ANEEL pode autorizar cortes na geração solar sem ressarcimento? Entenda o plano do ONS

ANEEL pode autorizar cortes na geração solar sem ressarcimento? Entenda o plano do ONS

ANEEL avalia mecanismo que pode limitar a geração de sistemas solares

Imagine investir em um sistema de energia solar, produzir eletricidade durante o dia e, em determinados momentos, receber uma ordem para reduzir ou interromper a geração. Essa possibilidade está no centro de uma proposta apresentada pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico, o ONS, à Agência Nacional de Energia Elétrica, a ANEEL.

O projeto prevê testar um novo mecanismo de controle da geração distribuída em cinco áreas de concessão. A medida ainda não é uma regra geral válida para todos os consumidores com painéis solares, mas pode abrir uma nova etapa na relação entre geração distribuída, distribuidoras e operação do Sistema Interligado Nacional.

O ponto mais polêmico é o tratamento financeiro: a proposta admite a possibilidade de redução da geração sem um ressarcimento automático pela energia que deixou de ser produzida.

 

O que é o MAI, mecanismo proposto pelo ONS?

O projeto envolve o chamado Mecanismo de Acionamento Intermediado, conhecido pela sigla MAI.

A proposta foi desenvolvida dentro de um sandbox regulatório, ambiente experimental utilizado para testar soluções que ainda não estão completamente contempladas pelas regras atuais. O objetivo é melhorar a coordenação entre o ONS, responsável pela operação do sistema elétrico nacional, e as distribuidoras, que administram as redes onde estão conectados os sistemas de geração distribuída.

Na prática, o mecanismo poderá permitir que o ONS solicite às distribuidoras a redução ou limitação da geração de determinados recursos energéticos distribuídos. Entre eles estão sistemas de micro e minigeração distribuída, usinas solares, sistemas de armazenamento e outros ativos conectados às redes de distribuição.

A intenção declarada é ampliar a visibilidade e a capacidade de controle sobre esses recursos, especialmente em situações nas quais a geração distribuída afete a segurança, a estabilidade ou o carregamento das redes.

 

Por que o ONS quer controlar a geração distribuída?

A geração distribuída cresceu rapidamente no Brasil, principalmente com a expansão da energia solar fotovoltaica. Muitos sistemas produzem eletricidade ao mesmo tempo, sobretudo durante o período de maior incidência solar.

O estudo desenvolvido para o ONS sobre a integração entre transmissão e distribuição afirma que o crescimento dos recursos energéticos distribuídos exige maior coordenação entre os operadores. A proposta é tornar esses ativos mais observáveis e controláveis, permitindo que contribuam para a flexibilidade e a segurança do sistema elétrico.

O argumento técnico é que a geração distribuída deixou de ser um fenômeno marginal. Com milhões de unidades conectadas às redes, o sistema precisa de mecanismos para lidar com momentos em que a produção local supera a capacidade de absorção da rede.

 

Cinco distribuidoras participariam do projeto

A proposta inicial envolve cinco distribuidoras:

  • Cemig Distribuição;
  • Copel Distribuição;
  • CPFL Paulista;
  • Energisa Mato Grosso;
  • Neoenergia Elektro.

Segundo documento encaminhado pelo ONS à ANEEL, a seleção considerou a maturidade tecnológica das empresas e sua capacidade de implementar ferramentas de supervisão, comunicação e controle.

O projeto poderá exigir adequações nas instalações dos participantes, equipamentos de medição, sistemas de comunicação, telemetria e mecanismos capazes de receber comandos operativos.

A documentação também menciona a necessidade de definir responsabilidades entre ONS, distribuidoras, agregadores e titulares dos recursos energéticos distribuídos.

 

O conflito: quem paga pela energia que deixa de ser gerada?

O maior conflito da proposta está na possibilidade de reduzir a produção sem pagamento automático pela energia não gerada.

Para o ONS, os acionamentos teriam finalidade operacional. A justificativa é que o projeto precisa testar a resposta técnica dos participantes sem criar, inicialmente, sinais econômicos que poderiam interferir na avaliação do mecanismo.

Esse ponto, porém, gera dúvidas importantes para proprietários de sistemas solares, empresas integradoras, investidores e consumidores que utilizam o Sistema de Compensação de Energia Elétrica, o SCEE.

Quando um sistema deixa de injetar energia na rede, essa energia não chega a ser contabilizada como excedente para gerar novos créditos. Isso pode afetar a economia projetada do sistema, especialmente nos casos de geração compartilhada, autoconsumo remoto e empreendimentos comerciais.

Ainda assim, é preciso fazer uma distinção importante: os documentos analisados não autorizam concluir que haverá retirada de créditos já acumulados. A discussão está relacionada principalmente à energia que deixa de ser gerada ou injetada durante um acionamento.

Também não está definitivamente afastada toda possibilidade de remuneração. A carta do ONS menciona o tratamento comercial dos eventos do projeto e a “eventual remuneração pela disponibilização de flexibilidade à rede” como temas a serem regulamentados.

 

O que já está confirmado e o que ainda depende da ANEEL?

Alguns detalhes ainda dependem da tramitação regulatória:

  • abertura e conteúdo final da consulta pública;
  • duração definitiva do sandbox;
  • regras de participação dos geradores;
  • critérios para acionamento;
  • tratamento da energia não gerada;
  • eventual remuneração pela flexibilidade disponibilizada;
  • impactos nos créditos do SCEE;
  • responsabilidade pelos custos de equipamentos e adequações;
  • tratamento nos indicadores de continuidade das distribuidoras.

A proposta, portanto, não representa ainda uma mudança geral nas regras da geração distribuída no Brasil. Antes de produzir efeitos amplos, ela precisa ser analisada e autorizada pela ANEEL.

 

O que isso pode mudar para quem tem energia solar?

Se o mecanismo for aprovado nos termos propostos, os consumidores e geradores localizados nas áreas selecionadas poderão estar sujeitos a comandos operativos para reduzir a geração em determinados momentos.

O impacto dependerá de fatores como:

  • frequência dos acionamentos;
  • duração das restrições;
  • percentual de potência reduzida;
  • horário em que ocorrerão os cortes;
  • possibilidade de remuneração;
  • forma de contabilização no SCEE;
  • tecnologia de comunicação e controle exigida;
  • regras específicas para consumidores residenciais, comerciais e rurais.

Para sistemas residenciais de pequeno porte, o impacto econômico pode ser diferente daquele observado em grandes usinas de geração distribuída ou projetos de autoconsumo remoto. Por isso, a regulamentação precisará estabelecer critérios proporcionais e transparentes.

Também será necessário esclarecer como os participantes serão informados, como poderão contestar um acionamento e quais dados deverão ser disponibilizados pelas distribuidoras e pelo ONS.

 

Resolução: a medida é uma ameaça à energia solar?

Ainda é cedo para afirmar que a proposta representa uma ameaça generalizada à energia solar.

O projeto nasce de um problema real: o crescimento da geração distribuída trouxe benefícios para a diversificação da matriz elétrica, mas também aumentou a complexidade operacional das redes.

A questão central não é apenas se o sistema pode ser controlado, mas em quais condições isso poderá ocorrer, com que frequência, com quais limites e sob qual tratamento econômico.

Se houver regras claras, transparência, critérios técnicos e eventual remuneração adequada pela flexibilidade fornecida, o mecanismo poderá contribuir para integrar mais geração solar ao sistema elétrico.

Se os cortes forem frequentes, imprevisíveis e sem compensação, poderão aumentar a insegurança regulatória e afetar a atratividade de novos investimentos em geração distribuída.

 

A consulta pública será decisiva

A consulta pública, caso aberta pela ANEEL, será a principal oportunidade para que consumidores, associações, empresas de energia solar, distribuidoras e demais agentes contribuam para o desenho final do projeto.

Os principais pontos que deverão ser acompanhados são:

  1. quais unidades poderão ser acionadas;
  2. quais situações justificam a redução da geração;
  3. qual será o limite de potência cortada;
  4. como será calculada a energia não gerada;
  5. se haverá remuneração ou compensação;
  6. como os créditos do SCEE serão tratados;
  7. quem pagará pelos equipamentos de controle;
  8. como serão divulgados os dados dos acionamentos;
  9. quais serão os canais de contestação;
  10. qual será o prazo e o alcance do projeto experimental.

Até que essas regras sejam definidas, não é correto afirmar que todos os sistemas de energia solar poderão ser cortados sem ressarcimento. O que existe é uma proposta regulatória experimental que pode mudar a forma como a geração distribuída será integrada à operação do sistema elétrico.

 

O futuro da geração distribuída dependerá de previsibilidade

A geração solar distribuída continuará sendo importante para a expansão das fontes renováveis no Brasil. Mas seu crescimento dependerá cada vez mais da capacidade de combinar inovação, segurança operacional e previsibilidade regulatória.

O MAI pode representar uma evolução na coordenação entre ONS, distribuidoras e geradores distribuídos. Porém, para que a medida seja aceita pelo mercado, será necessário garantir que os participantes conheçam as regras, tenham acesso às informações e não assumam riscos econômicos desproporcionais.

O debate na ANEEL será decisivo. A pergunta não é apenas se o sistema elétrico poderá limitar a geração solar, mas como proteger a segurança da rede sem desestimular os investimentos em energia renovável.

 

Fontes principais: ONS — Carta CTA-ONS DTA 1374/2026, ONS — estudo sobre integração TSO–DSO e ANEEL — Micro e Minigeração Distribuída.

 

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