ANEEL avalia mecanismo que pode limitar a geração de sistemas solares
Imagine investir em um sistema de energia solar, produzir eletricidade durante o dia e, em determinados momentos, receber uma ordem para reduzir ou interromper a geração. Essa possibilidade está no centro de uma proposta apresentada pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico, o ONS, à Agência Nacional de Energia Elétrica, a ANEEL.
O projeto prevê testar um novo mecanismo de controle da geração distribuída em cinco áreas de concessão. A medida ainda não é uma regra geral válida para todos os consumidores com painéis solares, mas pode abrir uma nova etapa na relação entre geração distribuída, distribuidoras e operação do Sistema Interligado Nacional.
O ponto mais polêmico é o tratamento financeiro: a proposta admite a possibilidade de redução da geração sem um ressarcimento automático pela energia que deixou de ser produzida.
O que é o MAI, mecanismo proposto pelo ONS?
O projeto envolve o chamado Mecanismo de Acionamento Intermediado, conhecido pela sigla MAI.
A proposta foi desenvolvida dentro de um sandbox regulatório, ambiente experimental utilizado para testar soluções que ainda não estão completamente contempladas pelas regras atuais. O objetivo é melhorar a coordenação entre o ONS, responsável pela operação do sistema elétrico nacional, e as distribuidoras, que administram as redes onde estão conectados os sistemas de geração distribuída.
Na prática, o mecanismo poderá permitir que o ONS solicite às distribuidoras a redução ou limitação da geração de determinados recursos energéticos distribuídos. Entre eles estão sistemas de micro e minigeração distribuída, usinas solares, sistemas de armazenamento e outros ativos conectados às redes de distribuição.
A intenção declarada é ampliar a visibilidade e a capacidade de controle sobre esses recursos, especialmente em situações nas quais a geração distribuída afete a segurança, a estabilidade ou o carregamento das redes.
Por que o ONS quer controlar a geração distribuída?
A geração distribuída cresceu rapidamente no Brasil, principalmente com a expansão da energia solar fotovoltaica. Muitos sistemas produzem eletricidade ao mesmo tempo, sobretudo durante o período de maior incidência solar.
O estudo desenvolvido para o ONS sobre a integração entre transmissão e distribuição afirma que o crescimento dos recursos energéticos distribuídos exige maior coordenação entre os operadores. A proposta é tornar esses ativos mais observáveis e controláveis, permitindo que contribuam para a flexibilidade e a segurança do sistema elétrico.
O argumento técnico é que a geração distribuída deixou de ser um fenômeno marginal. Com milhões de unidades conectadas às redes, o sistema precisa de mecanismos para lidar com momentos em que a produção local supera a capacidade de absorção da rede.
Cinco distribuidoras participariam do projeto
A proposta inicial envolve cinco distribuidoras:
- Cemig Distribuição;
- Copel Distribuição;
- CPFL Paulista;
- Energisa Mato Grosso;
- Neoenergia Elektro.
Segundo documento encaminhado pelo ONS à ANEEL, a seleção considerou a maturidade tecnológica das empresas e sua capacidade de implementar ferramentas de supervisão, comunicação e controle.
O projeto poderá exigir adequações nas instalações dos participantes, equipamentos de medição, sistemas de comunicação, telemetria e mecanismos capazes de receber comandos operativos.
A documentação também menciona a necessidade de definir responsabilidades entre ONS, distribuidoras, agregadores e titulares dos recursos energéticos distribuídos.
O conflito: quem paga pela energia que deixa de ser gerada?
O maior conflito da proposta está na possibilidade de reduzir a produção sem pagamento automático pela energia não gerada.
Para o ONS, os acionamentos teriam finalidade operacional. A justificativa é que o projeto precisa testar a resposta técnica dos participantes sem criar, inicialmente, sinais econômicos que poderiam interferir na avaliação do mecanismo.
Esse ponto, porém, gera dúvidas importantes para proprietários de sistemas solares, empresas integradoras, investidores e consumidores que utilizam o Sistema de Compensação de Energia Elétrica, o SCEE.
Quando um sistema deixa de injetar energia na rede, essa energia não chega a ser contabilizada como excedente para gerar novos créditos. Isso pode afetar a economia projetada do sistema, especialmente nos casos de geração compartilhada, autoconsumo remoto e empreendimentos comerciais.
Ainda assim, é preciso fazer uma distinção importante: os documentos analisados não autorizam concluir que haverá retirada de créditos já acumulados. A discussão está relacionada principalmente à energia que deixa de ser gerada ou injetada durante um acionamento.
Também não está definitivamente afastada toda possibilidade de remuneração. A carta do ONS menciona o tratamento comercial dos eventos do projeto e a “eventual remuneração pela disponibilização de flexibilidade à rede” como temas a serem regulamentados.
O que já está confirmado e o que ainda depende da ANEEL?
Alguns detalhes ainda dependem da tramitação regulatória:
- abertura e conteúdo final da consulta pública;
- duração definitiva do sandbox;
- regras de participação dos geradores;
- critérios para acionamento;
- tratamento da energia não gerada;
- eventual remuneração pela flexibilidade disponibilizada;
- impactos nos créditos do SCEE;
- responsabilidade pelos custos de equipamentos e adequações;
- tratamento nos indicadores de continuidade das distribuidoras.
A proposta, portanto, não representa ainda uma mudança geral nas regras da geração distribuída no Brasil. Antes de produzir efeitos amplos, ela precisa ser analisada e autorizada pela ANEEL.
O que isso pode mudar para quem tem energia solar?
Se o mecanismo for aprovado nos termos propostos, os consumidores e geradores localizados nas áreas selecionadas poderão estar sujeitos a comandos operativos para reduzir a geração em determinados momentos.
O impacto dependerá de fatores como:
- frequência dos acionamentos;
- duração das restrições;
- percentual de potência reduzida;
- horário em que ocorrerão os cortes;
- possibilidade de remuneração;
- forma de contabilização no SCEE;
- tecnologia de comunicação e controle exigida;
- regras específicas para consumidores residenciais, comerciais e rurais.
Para sistemas residenciais de pequeno porte, o impacto econômico pode ser diferente daquele observado em grandes usinas de geração distribuída ou projetos de autoconsumo remoto. Por isso, a regulamentação precisará estabelecer critérios proporcionais e transparentes.
Também será necessário esclarecer como os participantes serão informados, como poderão contestar um acionamento e quais dados deverão ser disponibilizados pelas distribuidoras e pelo ONS.
Resolução: a medida é uma ameaça à energia solar?
Ainda é cedo para afirmar que a proposta representa uma ameaça generalizada à energia solar.
O projeto nasce de um problema real: o crescimento da geração distribuída trouxe benefícios para a diversificação da matriz elétrica, mas também aumentou a complexidade operacional das redes.
A questão central não é apenas se o sistema pode ser controlado, mas em quais condições isso poderá ocorrer, com que frequência, com quais limites e sob qual tratamento econômico.
Se houver regras claras, transparência, critérios técnicos e eventual remuneração adequada pela flexibilidade fornecida, o mecanismo poderá contribuir para integrar mais geração solar ao sistema elétrico.
Se os cortes forem frequentes, imprevisíveis e sem compensação, poderão aumentar a insegurança regulatória e afetar a atratividade de novos investimentos em geração distribuída.
A consulta pública será decisiva
A consulta pública, caso aberta pela ANEEL, será a principal oportunidade para que consumidores, associações, empresas de energia solar, distribuidoras e demais agentes contribuam para o desenho final do projeto.
Os principais pontos que deverão ser acompanhados são:
- quais unidades poderão ser acionadas;
- quais situações justificam a redução da geração;
- qual será o limite de potência cortada;
- como será calculada a energia não gerada;
- se haverá remuneração ou compensação;
- como os créditos do SCEE serão tratados;
- quem pagará pelos equipamentos de controle;
- como serão divulgados os dados dos acionamentos;
- quais serão os canais de contestação;
- qual será o prazo e o alcance do projeto experimental.
Até que essas regras sejam definidas, não é correto afirmar que todos os sistemas de energia solar poderão ser cortados sem ressarcimento. O que existe é uma proposta regulatória experimental que pode mudar a forma como a geração distribuída será integrada à operação do sistema elétrico.
O futuro da geração distribuída dependerá de previsibilidade
A geração solar distribuída continuará sendo importante para a expansão das fontes renováveis no Brasil. Mas seu crescimento dependerá cada vez mais da capacidade de combinar inovação, segurança operacional e previsibilidade regulatória.
O MAI pode representar uma evolução na coordenação entre ONS, distribuidoras e geradores distribuídos. Porém, para que a medida seja aceita pelo mercado, será necessário garantir que os participantes conheçam as regras, tenham acesso às informações e não assumam riscos econômicos desproporcionais.
O debate na ANEEL será decisivo. A pergunta não é apenas se o sistema elétrico poderá limitar a geração solar, mas como proteger a segurança da rede sem desestimular os investimentos em energia renovável.
Fontes principais: ONS — Carta CTA-ONS DTA 1374/2026, ONS — estudo sobre integração TSO–DSO e ANEEL — Micro e Minigeração Distribuída.
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