Sol, tarifa social e mercado livre: a crônica de Hewerton Martins

Sol, tarifa social e mercado livre: a crônica de Hewerton Martins sobre a MP nº 1.300, que redesenha o setor elétrico brasileiro

A Medida Provisória nº 1.300, assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 21 de maio de 2025, inaugura a segunda fase de modernização do setor elétrico brasileiro.

Enquanto aguarda análise do Congresso, a MP:

• abre, de forma escalonada, o mercado livre para consumidores de baixa tensão;
• redefine o conceito de autoprodutor;
• cria fontes de custeio para a Tarifa Social sem inflar a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE).

Estruturada em três eixos – Justiça Tarifária, Liberdade de Escolha e Equilíbrio Setorial – a proposta tem efeitos imediatos sobre a geração distribuída (GD), o mercado livre e a sustentabilidade da própria CDE.

Desafios e Oportunidades

• Mercado livre para residências — A abertura cria espaço para contratos “PPA virtual” para consumidores de baixa tensão que desejem energia 100 % renovável, preservando o atributo local e a previsibilidade da tarifa.
• Marketplace de comercializadores — Distribuidoras podem se transformar em ‘empresas-plataforma’, oferecendo curadoria de fornecedores, enquanto a concorrência reduz o custo da energia.”
  Programas de “solar social” — Ao zerar a tarifa dos mais vulneráveis, o governo deve provocar e estimular parcerias entre prefeituras, fundos ESG e cooperativas solares para instalar pequenos sistemas fotovoltaicos comunitários, estas iniciativas podem reduzir a pressão na CDE.
  Valorização da GD como hedge — Com o fim dos descontos de fio para novos autoprodutores do ML, a GD passa a ter mais competitividade frente às grandes usinas centralizadas.
  Fabricantes de inversores e baterias passam a atuar nos serviços de rede  garantindo mais estabilidade e menos interrupções, além de viabilizar a monetização de frequência-resposta, compensação reativa e armazenamento local.
  Operadores de redes privadas (DSO) Integradores podem operar baterias de vizinhança e gerenciar qualidade de tensão como “energia-as-a-service”.
  Dividir os custos da CDE com o mercado livre amplia o potencial de escala e reduz a percepção de impacto da GD sobre os consumidores.
  Supridor de Última Instância (SUI), a abertura do mercado livre cria um vácuo perigoso: se um consumidor de baixa tensão migrar e a comercializadora escolhida falir ou rescindir o contrato, ele pode ficar literalmente “no escuro” até que a distribuidora ou outro agente assuma o fornecimento. A definição urgente de critérios de acionamento, prazos de cobertura e mecanismo de custeio do SUI é, portanto, essencial para que a liberdade de escolha não se converta em insegurança energética.
  
  
  
  A visão de Hewerton Martins
  
  “A MP trouxe luz e sombra ao mesmo tempo”, resume Hewerton Martins. “Ganhamos escala potencial: dividir o bolo da CDE com o mercado livre desarma, por ora, o discurso de que a GD pesa no bolso popular. 
  
  
  
  
  
  
  Sol, tarifa social e mercado livre: a crônica de Hewerton Martins
  
  Para o presidente do Movimento Solar Livre, o setor deve reagir em duas frentes:
  
  Eficiência regulatória — participar ativamente das consultas públicas da Aneel, a fim de assegurar que a metodologia de rateio dos encargos não onere injustamente quem já investiu sob a Lei 14.300.
  Articulação social — Estimular a criação de emenda para MP com  projetos de micro-GD ao novo programa da Tarifa Social, mostrando que a energia solar é, simultaneamente, vetor de inclusão social, desenvolvimento da indústria nacional, geração de empregos em mais de 5000 municípios onde a micro-gd está presente, redução da CDE e alívio fiscal para o próprio governo.
  
  
  
  *“O sol continua nascendo de graça”, conclui Martins. “Cabe a nós garantir que cada raio chegue a quem mais precisa, sem sacrificar a competitividade do mercado. Essa MP não é o fim; é apenas o primeiro capítulo de uma temporada regulatória que exigirá vigilância, técnica e diálogo permanente.”
  
  Próximos passos
  
  Etapas para a Conversão da MP em Lei
  
  Vigência Imediata: A MP tem força de lei desde sua publicação no Diário Oficial da União.
  Envio ao Congresso Nacional: O texto é encaminhado ao Congresso Nacional, que tem um prazo inicial de 60 dias para analisá-lo. Esse prazo pode ser prorrogado uma única vez por igual período, totalizando até 120 dias. 
  Formação de Comissão Mista: Uma comissão composta por deputados e senadores é criada para emitir um parecer sobre a MP.
  Análise e Votação:
  Câmara dos Deputados: Após o parecer da comissão, a MP é votada no plenário da Câmara.
  Senado Federal: Se aprovada na Câmara, segue para votação no Senado.
  Conversão em Lei:
  Se aprovada sem alterações, a MP é promulgada pelo Presidente da República.
  Se houver alterações, retorna à Câmara para nova análise.
  Perda de Eficácia: Se não for aprovada dentro do prazo total (até 120 dias), a MP perde sua validade. Congresso Nacional
  
  Etapas de Regulamentação Pós-Aprovação
  
  
  Após a conversão da MP em lei, é necessário regulamentar seus dispositivos para garantir sua aplicação prática. As etapas incluem:
  
  Elaboração de Decretos e Portarias: O Poder Executivo, por meio de ministérios e agências reguladoras, elabora normas complementares detalhando a aplicação da lei.
  Consulta Pública: Em muitos casos, são realizadas consultas públicas para colher contribuições da sociedade e dos setores envolvidos.
  Publicação das Normas: As regulamentações são publicadas no Diário Oficial da União e entram em vigor conforme estabelecido.
  Fiscalização e Implementação: Órgãos competentes monitoram e fiscalizam o cumprimento das novas regras, aplicando sanções em caso de descumprimento.
  
  Em síntese, a MP nº 1.300 acena com um setor elétrico mais plural, digital e competitivo, mas seu sucesso dependerá da agilidade com que Congresso, Aneel e sociedade transformem o texto em regras claras e aplicáveis. Como defensor incondicional da geração distribuída, conclamo deputados e senadores a apresentarem uma emenda que coloque as pequenas usinas de Micro e Mini Geração Distribuída solar no centro da transição energética brasileira, elevando a GD solar a política de Estado — eixo decisivo para reduzir a CDE, erradicar a pobreza energética e irrigar de empregos os mais de 5 000 municípios já tocados pela energia limpa. Quando a luz que nos cobre diariamente torna-se pilar da reforma, cada quilowatt-hora gerado no telhado deixa de ser apenas eletricidade: converte-se em oportunidade de desenvolvimento local e em trilha para uma transformação verdadeiramente justa, sustentável e democrática.

Por Hewerton Martins – Presidente do Movimento Solar Livre