Brasília, 20 de fevereiro de 2026 — A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) abriu a Consulta Pública nº 001/2026, com período de contribuições de 29 de janeiro a 16 de março de 2026, para coletar subsídios e informações adicionais sobre a avaliação dos sistemas de medição para transição energética e modernização no segmento de distribuição. O objetivo é orientar decisões sobre a necessidade de intervenção regulatória para a digitalização gradual das redes e do serviço de distribuição de energia elétrica de baixa tensão, por meio da implantação de medidores inteligentes.
Esta análise visa examinar os potenciais impactos dessa modernização na Geração Distribuída (GD) e discutir a questão do custeio envolvido na implementação desses novos sistemas de medição.
Impactos na Geração Distribuída (GD)
A modernização dos sistemas de medição, com a introdução dos medidores inteligentes, apresenta diversas implicações para a Geração Distribuída. A ANEEL estabeleceu como um dos objetivos específicos para a possível intervenção regulatória a melhoria da gestão e disseminação dos Recursos Energéticos Distribuídos (REDs).
Os medidores inteligentes são capazes de registrar o consumo de energia em tempo real e enviar esses dados automaticamente. Para a GD, isso pode significar:
- Monitoramento mais preciso: Produtores e consumidores com GD terão acesso a dados mais detalhados sobre sua geração e consumo, permitindo uma gestão mais eficiente da energia. Isso pode otimizar o autoconsumo e a injeção de excedentes na rede.
- Sinalização de preços mais dinâmica: A capacidade de medição em tempo real pode facilitar a implementação de tarifas mais dinâmicas, como a Tarifa Branca, que já está em debate na ANEEL. Isso pode incentivar a GD a gerar em momentos de maior demanda ou preços mais altos, contribuindo para a estabilidade da rede.
- Identificação de barreiras regulatórias: A iniciativa da ANEEL já identificou a existência de eventuais barreiras regulatórias à implantação de sistemas de medição inteligentes no contexto de transição energética no Brasil. A superação dessas barreiras pode favorecer a expansão da GD.
- Empoderamento do consumidor: Com maior acesso a informações sobre seu perfil de consumo e geração, o consumidor com GD pode tomar decisões mais informadas sobre o uso da energia, otimizando seus custos e contribuindo para a eficiência energética do sistema como um todo.
No entanto, é crucial que a implementação desses sistemas considere a complexidade da GD e garanta que os benefícios superem os custos e os desafios operacionais. José Wanderley Marangon Lima, conselheiro do INEL (Instituto Nacional de Energia Limpa) e membro do conselho de diretores da ABGD (Associação Brasileira de Geração Distribuída), avalia que a iniciativa, embora relevante, ainda é insuficiente para transformar a relação entre consumidor e rede elétrica. Ele destaca a necessidade de sinais econômicos mais claros e estruturas tarifárias mais dinâmicas para que os medidores funcionem plenamente.
Custeio da Modernização
A questão de quem arcará com os custos da modernização dos sistemas de medição é um ponto central e de grande preocupação para consumidores e distribuidoras. A Portaria do Ministério de Minas e Energia (MME) nº 111/2025 (e suas alterações, como a Portaria Normativa MME nº 126/2026) estabelece diretrizes para o estímulo à digitalização progressiva das redes e do serviço de distribuição de energia elétrica de baixa tensão.
De acordo com a Portaria Normativa MME nº 126/2026, a titularidade dos sistemas de medição inteligentes ou da solução alternativa será da concessionária de distribuição de energia elétrica. Isso implica que as distribuidoras serão as responsáveis pela aquisição e instalação desses equipamentos. No entanto, a forma como esse investimento será recuperado é o cerne da discussão.
As informações coletadas indicam que:
- Responsabilidade das distribuidoras: As concessionárias de distribuição de energia elétrica deverão instalar medidores inteligentes para os consumidores.
- Impacto tarifário: A ANEEL busca implementar nova regulamentação com menor impacto tarifário e menor risco possíveis para o consumidor final. Isso sugere uma preocupação em não onerar excessivamente a conta de luz. No entanto, historicamente, investimentos em infraestrutura do setor elétrico são repassados aos consumidores por meio da tarifa.
- Receitas acessórias: Para reduzir o impacto tarifário inicial da troca de medidores, o governo autorizou o uso de receitas acessórias. Isso pode incluir a exploração de novos serviços ou dados gerados pelos medidores inteligentes, que poderiam ajudar a subsidiar parte dos custos.
- Debate em curso: A Consulta Pública 001/2026 é justamente o fórum para discutir essas questões, incluindo a análise de custo-benefício para a implantação dos medidores inteligentes no médio e longo prazo. A ANEEL condiciona a medição inteligente a ganhos para os consumidores.
É fundamental que a ANEEL, ao finalizar a regulamentação, estabeleça mecanismos claros e transparentes para o custeio, garantindo que os benefícios da modernização sejam compartilhados de forma justa e que o impacto tarifário seja minimizado, especialmente para os consumidores de baixa renda e para aqueles que já investem em GD.
A modernização dos sistemas de medição no Brasil, impulsionada pela Consulta Pública ANEEL nº 001/2026 e pelas diretrizes do MME, representa um passo importante para a transição energética e a digitalização do setor elétrico. Para a Geração Distribuída, essa iniciativa pode trazer benefícios significativos em termos de gestão, monitoramento e empoderamento do consumidor, desde que a regulamentação seja bem desenhada para aproveitar o potencial dos medidores inteligentes.
Com relação ao custeio, embora a titularidade dos medidores seja das distribuidoras, a forma de recuperação desses investimentos e o impacto tarifário são pontos críticos. A ANEEL tem a responsabilidade de garantir que a modernização ocorra com o menor ônus possível para o consumidor final, explorando alternativas como o uso de receitas acessórias e promovendo um debate transparente sobre a alocação de custos e benefícios.