O Ministério de Minas e Energia (MME) iniciou a Consulta Pública nº 210, com o objetivo de estabelecer regras claras para a compensação financeira de geradores de energia eólica e solar fotovoltaica afetados por restrições de operação, conhecidas como curtailment, no Sistema Interligado Nacional (SIN). A medida visa fortalecer o ambiente de investimentos, reduzir prejuízos e conferir maior previsibilidade ao setor de energias renováveis no Brasil.
A iniciativa, anunciada em 31 de dezembro de 2025, busca submeter à sociedade a minuta de um Termo de Compromisso que detalha os critérios para o ressarcimento dos agentes. O MME enfatiza que a solução proposta busca um equilíbrio entre a segurança jurídica para os investidores e a ausência de custos excessivos para os consumidores.
Alinhamento Legal e Estrutura de Compensação
A proposta está diretamente ligada à Lei nº 15.269/2025, que instituiu um mecanismo de transação administrativa para lidar com o passivo acumulado desde setembro de 2023, período em que os cortes de geração começaram a impactar significativamente o setor. O objetivo é organizar o processo de compensação com regras transparentes, previsíveis e compatíveis com a realidade operacional do sistema elétrico brasileiro.
A Consulta Pública nº 210 também se aprofunda na diferenciação das situações passíveis de compensação, buscando distinguir eventos de restrição sistêmica daqueles decorrentes de questões técnicas específicas. O debate público é considerado essencial para o aperfeiçoamento do modelo proposto, com a participação de agentes do setor, instituições financeiras e demais interessados.
Impacto no Financiamento e na Cadeia Produtiva
Além do aspecto regulatório, a medida possui um impacto financeiro e industrial relevante. Ao endereçar o ressarcimento, o MME atua para mitigar os impactos sobre o financiamento de projetos de geração renovável, muitos dos quais possuem contratos de crédito junto a bancos públicos, como o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
Neste sentido, a ação reforça a integração entre a política energética, o crédito público e a política industrial, em diálogo com o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC). A proteção dos investimentos em energias renováveis é vista como um estímulo à cadeia industrial associada, fomentando empregos, inovação e desenvolvimento tecnológico no país.
| Aspecto Abordado | Objetivo da Medida | Beneficiários Principais |
| Curtailment (Cortes de Geração) | Reduzir prejuízos e dar previsibilidade. | Geradores Eólicos e Solares. |
| Segurança Jurídica | Estabelecer critérios claros de ressarcimento. | Investidores e Agentes do Setor. |
| Financiamento de Projetos | Aliviar a pressão sobre contratos de crédito. | Bancos Públicos (ex: BNDES) e Empreendedores. |
| Cadeia Industrial | Fortalecer o setor, estimulando empregos e inovação. | Indústria de equipamentos e serviços. |
Próximos Passos
As contribuições para a Consulta Pública podem ser enviadas até o dia 16 de janeiro, exclusivamente por meio do portal de Consultas Públicas do MME. A documentação completa, incluindo a Nota Técnica nº 10/2025/DPME/SNEE e a minuta do Termo de Compromisso, está disponível na página oficial da consulta.