O REDATA reduz tributos sobre equipamentos e componentes destinados aos data centers, mas condiciona o benefício a uma obrigação energética relevante: a demanda total da instalação deverá ser atendida por contratos de suprimento ou autoprodução provenientes de fontes renováveis ou de baixa emissão, conforme regulamentação.
A energia solar aparece como uma das principais alternativas porque o Brasil possui grande disponibilidade de radiação solar, extensa cadeia de fornecedores e capacidade de expansão em diferentes regiões. A pergunta agora é se essa expansão conseguirá acompanhar a velocidade da nova demanda digital.
O que é o REDATA e o que foi sancionado
O REDATA foi criado pela Lei nº 15.504/2026, originada do Projeto de Lei nº 278/2026. A proposta foi aprovada pelo Senado em 1º de setembro e sancionada pela Presidência da República em 15 de setembro.
O regime permite a suspensão de tributos federais na aquisição de equipamentos e componentes destinados a data centers habilitados. Entre os tributos abrangidos estão o Imposto de Importação, o Imposto sobre Produtos Industrializados, o PIS/Cofins e o PIS/Cofins – Importação, observadas as condições previstas na legislação e em regulamento.
A suspensão pode ser convertida em isenção definitiva depois do cumprimento das obrigações estabelecidas. A habilitação depende de autorização da Receita Federal e de regularidade fiscal da empresa.
O benefício foi desenhado para empreendimentos voltados a serviços como armazenamento, processamento e gestão de dados, computação em nuvem, processamento de alto desempenho e treinamento ou inferência de modelos de inteligência artificial.
A estimativa divulgada pelo governo é de desoneração tributária de aproximadamente R$ 5,2 bilhões em 2026 e de R$ 1 bilhão em cada um dos dois anos seguintes.
O que a lei exige das empresas beneficiadas
Para acessar o REDATA, a empresa deverá assumir compromissos simultâneos. O primeiro é disponibilizar ao mercado interno pelo menos 10% da capacidade efetiva de processamento, armazenamento e tratamento de dados instalada com os benefícios do regime.
A empresa também deverá cumprir critérios de sustentabilidade que serão detalhados em regulamentação, apresentar índice de eficiência hídrica de até 0,05 litro de água por quilowatt-hora para o resfriamento dos equipamentos e investir no país o equivalente a 2% do valor dos produtos adquiridos com o benefício em pesquisa, desenvolvimento e inovação.
O requisito mais importante para o setor elétrico é o atendimento integral da demanda por meio de contratos de suprimento ou autoprodução baseada em fontes renováveis ou de baixa emissão.
Esse ponto evita que o incentivo fiscal seja concedido a empreendimentos digitais sem qualquer compromisso com a origem da eletricidade consumida. Ao mesmo tempo, a lei não determina que toda a energia seja produzida dentro do próprio terreno do data center. A empresa poderá cumprir a obrigação por meio de contratos, conforme as regras que ainda serão regulamentadas.
A conexão direta com a energia solar fotovoltaica
A relação entre o REDATA e a energia solar ocorre por quatro caminhos principais.
- Novos contratos de compra de energia solar
Um data center precisa de energia contínua, mas uma usina solar produz principalmente durante o dia. Para conciliar esses perfis, o empreendimento pode contratar energia solar em conjunto com outras fontes, firmar contratos de longo prazo ou utilizar mecanismos de compensação e gestão da energia.
O crescimento de grandes consumidores com obrigação de utilizar energia renovável pode estimular contratos corporativos de compra de energia, conhecidos como PPAs. Nesses acordos, empresas compram energia ou atributos ambientais de geradores por períodos prolongados, ajudando a viabilizar novos projetos.
- Expansão da autoprodução
A lei permite o atendimento por autoprodução. Isso abre espaço para que grupos empresariais participem diretamente de projetos solares ou desenvolvam usinas destinadas a suprir parte de sua demanda.
A autoprodução pode dar mais previsibilidade ao custo da energia e permitir planejamento de longo prazo. Porém, não elimina a necessidade de conexão ao sistema elétrico, de contratos complementares e de recursos para cobrir períodos sem sol.
- Pressão por armazenamento e flexibilidade
A energia solar é limpa, mas variável. Um data center não pode interromper suas operações quando há nuvens ou quando anoitece. Por isso, a expansão de grandes cargas digitais tende a aumentar o interesse por baterias, hidrelétricas, contratos firmes e outras soluções de flexibilidade.
O armazenamento pode carregar durante períodos de maior geração solar e entregar energia quando a produção cai. Também pode reduzir picos de demanda, melhorar a qualidade do fornecimento e diminuir a exposição do data center a restrições locais da rede.
As baterias, contudo, não substituem automaticamente a necessidade de geração e transmissão. Elas deslocam energia no tempo e precisam ser dimensionadas de acordo com a duração dos períodos críticos, o perfil de carga e o nível de confiabilidade exigido.
- Estímulo à geração renovável regional
A exigência de energia renovável pode favorecer regiões com elevada disponibilidade solar. O Nordeste aparece com destaque porque combina bom potencial de geração renovável, disponibilidade de terrenos e possibilidade de conexão com projetos de infraestrutura digital.
O benefício regional não é automático. Para que um data center seja instalado, é necessário garantir transmissão, conexão, água em condições adequadas, telecomunicações, mão de obra e segurança operacional. A existência de energia limpa é uma vantagem, mas não resolve sozinha todos os gargalos.
Data centers podem acelerar a transição ou aumentar a pressão sobre a rede
A chegada de grandes data centers pode criar empregos, atrair investimentos, desenvolver serviços digitais e aumentar a demanda por energia renovável. Também pode impulsionar a cadeia de equipamentos, construção, engenharia, armazenamento e geração distribuída.
Mas essas cargas são intensivas e exigem alta disponibilidade. A Empresa de Pesquisa Energética considera os data centers grandes consumidores cuja demanda por potência afeta diretamente o planejamento da transmissão. Mesmo que a energia anual seja contratada de fontes renováveis, a rede precisa estar preparada para entregar potência no momento e no local em que o data center estiver operando.
Esse é o ponto que diferencia energia e potência. Um contrato anual de energia solar pode comprovar a origem renovável de uma quantidade de megawatts-hora, mas o data center precisa de eletricidade a cada instante. Se a geração solar estiver baixa, outras fontes, armazenamento ou contratos complementares precisarão garantir o atendimento.
Há ainda o risco de concentração regional. Se muitos empreendimentos forem instalados em uma mesma área, a geração renovável local poderá ser abundante, mas a transmissão e a distribuição podem não suportar a nova carga sem investimentos.
O REDATA, portanto, pode estimular a energia solar, mas também exige coordenação entre incentivos fiscais, planejamento energético e expansão da rede.
O impacto para o Nordeste e para o Ceará
A lei prevê condições diferenciadas para empreendimentos instalados nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste ou em áreas abrangidas por agências de desenvolvimento regional.
Nesses casos, o percentual mínimo de capacidade de processamento destinado ao mercado interno pode cair de 10% para 8%. O investimento obrigatório em pesquisa, desenvolvimento e inovação pode ser reduzido de 2% para 1,6% do valor dos produtos beneficiados.
A legislação também determina que pelo menos 40% dos recursos destinados a programas e projetos de incentivo à economia digital sejam direcionados a essas regiões.
O Nordeste se beneficia ainda da disponibilidade de projetos solares, além da possibilidade de conexão com iniciativas de hidrogênio de baixo carbono e outras atividades da transição energética. O Ceará tem buscado se posicionar como polo de infraestrutura digital e energia renovável.
Mesmo assim, a atração de data centers dependerá da capacidade de transformar potencial energético em fornecimento firme. A região precisa avançar em transmissão, conexão, planejamento territorial, qualificação profissional e infraestrutura hídrica.
REDATA pode criar uma ponte entre tecnologia e geração solar
O principal efeito do REDATA sobre a energia solar não está em uma obrigação de instalar painéis em cada data center. Está na criação de uma demanda institucional por eletricidade renovável e de baixa emissão.
Essa demanda pode funcionar como uma ponte entre empresas de tecnologia e geradores solares. De um lado, o data center precisa comprovar energia compatível com as regras do regime. De outro, os projetos solares precisam de compradores capazes de firmar contratos de longo prazo.
A conexão pode gerar um ciclo de investimentos: novos data centers atraem contratos de energia; contratos melhoram a previsibilidade de receitas dos geradores; projetos renováveis ampliam a oferta limpa; e baterias e outras fontes complementares ajudam a garantir o fornecimento contínuo.
Para esse ciclo funcionar, a regulamentação precisa esclarecer como serão comprovadas as fontes de energia, como serão tratados contratos de suprimento, quais critérios definirão baixa emissão e como a empresa responderá por períodos de indisponibilidade ou descumprimento.
Também será necessário evitar a chamada dupla contagem, na qual a mesma energia renovável ou o mesmo atributo ambiental é utilizado para comprovar compromissos por empresas diferentes.
O que consumidores e o setor solar devem acompanhar
A expansão dos data centers pode aumentar a demanda por energia e pressionar preços, conexão e transmissão em determinadas regiões. Por isso, o setor solar deve acompanhar não apenas as oportunidades comerciais, mas também os efeitos sobre o planejamento do sistema.
Entre os pontos mais importantes estão a regulamentação do REDATA, os critérios de habilitação, a forma de comprovação da energia renovável, os contratos de longo prazo, a expansão da transmissão e a eventual contratação de baterias ou outros recursos de flexibilidade.
Para os consumidores, o impacto dependerá de como os novos empreendimentos serão conectados e de quem pagará pelos reforços necessários na rede. Se os custos forem adequadamente alocados aos responsáveis pela nova demanda, o crescimento poderá ocorrer com mais equilíbrio. Se houver expansão sem planejamento, parte da pressão pode alcançar tarifas e infraestrutura compartilhada.
A lei foi sancionada, mas a verdadeira disputa começa agora
O REDATA foi efetivamente sancionado e já é a Lei nº 15.504/2026. Portanto, a notícia original estava correta ao antecipar a sanção, mas o cenário agora é mais definido: o Brasil criou um regime fiscal para data centers com contrapartidas ambientais, energéticas e econômicas.
A energia solar fotovoltaica tem relação direta com essa nova lei porque está entre as fontes capazes de atender à exigência de energia renovável e porque pode fornecer contratos de longo prazo para empresas de tecnologia. Sua importância, entretanto, vai além do cumprimento de uma regra tributária.
A solar pode ajudar o Brasil a transformar o crescimento da inteligência artificial e dos serviços digitais em expansão de uma economia de baixo carbono. Para isso, será necessário combinar geração solar, armazenamento, hidrelétricas, transmissão, gestão da demanda e contratos bem estruturados.
O desafio é garantir que os data centers não sejam apenas grandes consumidores de eletricidade, mas também indutores de uma nova infraestrutura energética. Se a regulamentação for bem desenhada, o REDATA poderá aproximar tecnologia e transição energética, criar mercado para a energia solar e atrair investimentos para regiões com alto potencial renovável.
A corrida pelos data centers já começou. A próxima disputa será definir se o Brasil conseguirá abastecer a economia digital com energia solar suficiente, rede preparada e sustentabilidade comprovada.
Fonte: https://revistane.com.br/2026/09/15/lula-sanciona-hoje-o-redata-marco-para-expansao-dos-data-centers-no-brasil/