Relatório da MP 1.304 é divulgado pelo senador Eduardo Braga

São Paulo, 28 de Outubro de 2025 -Nesta terça-feira (28), o senador Eduardo Braga (MDB-AM) apresentou ao Congresso Nacional o relatório final da MP (Medida Provisória) 1.304/2025, que propõe alterações em diversas leis relacionadas ao setor elétrico, ao mercado de gás natural e à GD (geração distribuída) no Brasil.

O texto foi lido pelo relator durante reunião da Comissão Mista responsável pela análise da MP e reacendeu o debate sobre como equilibrar a modernização do setor elétrico com a manutenção dos incentivos às fontes renováveis.

Vale ressaltar que o texto apresentado pelo senador é preliminar e ainda será discutido em Plenário antes de ser apreciado pelos parlamentares. 

Em entrevista ao Canal Solar, representantes do mercado de energia solar afirmaram que o documento apresenta avanços pontuais, mas também traz riscos de retrocesso, especialmente no que diz respeito à GD. 

De acordo com análise preliminar de Bárbara Rubim, CEO da Bright Strategies, o relatório apresentado pelo senador Eduardo Braga traz pontos que podem gerar insegurança jurídica, ao mesmo tempo em que inclui aspectos positivos para o setor.

Entre os trechos que mais chamaram a atenção da executiva estão:

Nova cobrança: projetos protocolados a partir da publicação da MP convertida em lei deverão pagar R$ 20,00 a cada 100 kWh compensados, até 31 de dezembro de 2028 — uma taxa adicional que antecede o encontro de contas;
Curtailment: o texto permite que a ANEEL estabeleça mecanismos de compartilhamento de riscos de cortes de geração entre diferentes agentes, o que, na prática, pode incluir a GD nesse rateio;
Teto para a CDE: cria-se um limite de orçamento a partir de 2025, com cobrança escalonada em 2027 (50%) e 2028 (100%) sobre o que exceder esse teto.
Por outro lado, Bárbara avaliou como positivos a isenção de impostos para baterias, estimulando o avanço dos sistemas de armazenamento de energia (BESS); e o rateio mais equilibrado da CDE (Conta de Desenvolvimento Energético).

O MSL (Movimento Solar Livre), por sua vez, classificou o texto apresentado pelo relator como “um duro golpe à microgeração distribuída”.

Segundo a entidade, o parecer propõe uma dupla cobrança sobre os novos entrantes no SCEE (Sistema de Compensação de Energia Elétrica), já que a nova taxa de R$ 20,00 a cada 100 kWh compensados não revoga o pagamento escalonado do Fio B, previsto no Art. 27 da Lei 14.300/2022.

Apesar das críticas, o dirigente reconhece avanços pontuais no parecer, especialmente nos trechos voltados ao armazenamento de energia.

“O incentivo estratégico para baterias é um ponto positivo. O artigo 22 do relatório concede isenção total de impostos federais — IPI, PIS/Pasep e Cofins —, inclusive na importação, para sistemas de armazenamento de energia em bateria (BESS) e seus componentes”, destacou Martins.

O executivo também ressaltou que o texto autoriza o Poder Executivo a reduzir a alíquota do Imposto de Importação a zero para esses equipamentos, com teto de incentivo fiscal limitado a R$ 1 bilhão em 2026.

Para Carlos Evangelista, presidente da ABGD (Associação Brasileira de Geração Distribuída), o relatório apresentado pelo senador Eduardo Braga “traz avanços importantes e, até aqui, merece reconhecimento pela sensatez técnica e pelo respeito ao marco legal vigente”.

“Em relação à DSO, ao curtailment e à tarifa multipartes é fundamental destacar que o que foi escrito não afeta a geração distribuída. Os contratos existentes foram integralmente preservados e todos os direitos previstos na Lei nº 14.300/2022 foram respeitados. Essa coerência jurídica e regulatória reforça a segurança necessária aos investimentos já realizados e à continuidade da expansão do setor”, avaliou.

Ele ainda apontou que a possibilidade de incorporação de sistemas de baterias (armazenamento de energia) foi bem recebida.

“Essa inclusão representa um passo importante rumo à modernização e à maior eficiência do sistema elétrico, permitindo ao consumidor maior autonomia, flexibilidade e contribuição à estabilidade da rede — pontos há muito defendidos pela ABGD”, acrescentou.

No entanto, o relatório suscita duas preocupações legítimas da ABGD:

O novo encargo de complemento de recursos, proposto para situações em que houver ultrapassagem do limite da CDE, pode gerar imprevisibilidade tarifária e transferir ao consumidor um ônus que não é de sua responsabilidade direta;
Não foi positiva a criação do encargo de R$ 200 por megawatt-hora incidente sobre GD2 e GD3. Isso merece análise detalhada para evitar distorções ou riscos de extensão indevida à GD sob a Lei 14.300/22.
“Em suma, o relatório preserva conquistas fundamentais e avança em pontos técnicos relevantes, como a integração das baterias. Ainda assim, a ABGD seguirá atenta e atuante, dialogando com o Congresso e demais entidades para garantir que nenhum novo encargo recaia sobre o cidadão que produz sua própria energia, fortalecendo o princípio de justiça, previsibilidade e liberdade energética que norteia a geração distribuída no Brasil”, completou Evangelista.

Já Heber Galarce — presidente do INEL (Instituto Nacional de Energia Limpa), expressou preocupação em relação ao texto apresentado pelo relator Braga.

“Em nome do INEL, manifesto profunda preocupação com o relatório da MP 1304/2025 pelo risco de afetar quem investiu do próprio bolso para gerar energia limpa em casa — o pequeno gerador, o dono de telhado —, ao comprometer a segurança jurídica desses investimentos, reduzir incentivos à microgeração distribuída e penalizar a autonomia energética. Estamos em diálogo com o governo para entender onde o processo “perdeu a linha” e garantir um modelo justo, inclusivo e sustentável para todos”, avaliou.

Pedido de vistas
Mesmo reconhecendo pontos positivos, o MSL afirmou que vai pedir vistas ao relatório, com apoio de parlamentares como o deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), para realizar uma análise técnica detalhada e propor destaques que garantam a proteção dos consumidores.

“O Movimento Solar Livre, liderando a coalizão solar, vai analisar com calma o parecer e apresentar propostas em conjunto com os parlamentares comprometidos com o direito do consumidor”, concluiu Martins, em entrevista ao Canal Solar.

Fonte: https://canalsolar.com.br/senador-eduardo-braga-relatorio-mp1304/