A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) decidiu prorrogar por mais 30 dias o prazo para apresentação de voto-vista sobre o processo que trata do aprimoramento da regulação do armazenamento de energia elétrica no Brasil.

A decisão ocorre em um momento estratégico para o setor, que busca maior clareza regulatória para tecnologias como baterias (BESS), fundamentais para a modernização do sistema elétrico.

O que está em discussão?

O principal ponto de debate na diretoria da Aneel envolve a chamada “dupla cobrança” das tarifas pelo uso da rede elétrica.

Na proposta inicial da área técnica, haveria cobrança das tarifas tanto no momento do carregamento das baterias (consumo) quanto no descarregamento (injeção de energia na rede). Essa lógica gerou forte debate por potencialmente encarecer a viabilidade dos projetos.

O voto que mudou o rumo da discussão

O diretor Fernando Mosna apresentou voto divergente, propondo um modelo diferente:

• Isenção de TUST e TUSD no momento do carregamento das baterias
• Cobrança de tarifa de geração no momento do descarregamento

Esse modelo busca evitar a penalização do armazenamento e alinhar a regulação com a necessidade de expansão de soluções flexíveis no sistema elétrico.

Por que o prazo foi prorrogado?

O processo foi retirado de pauta para permitir uma análise jurídica mais aprofundada pela Procuradoria da Aneel.

Entre os pontos que exigem maior avaliação estão:

• O escopo das mudanças regulatórias
• A definição do papel das baterias no sistema elétrico
• A inclusão das usinas hidrelétricas reversíveis, que também atuam como sistemas de armazenamento

A prorrogação indica que a decisão terá impacto estrutural e precisa de maior segurança jurídica.

Impactos para o setor de energia

A definição sobre a cobrança das tarifas pode influenciar diretamente:

• A viabilidade econômica de projetos com baterias
• A integração com a geração distribuída e energia solar
• A estabilidade e flexibilidade do sistema elétrico
• O avanço de soluções como mobilidade elétrica e redes inteligentes

A ausência de uma regulação clara ainda é um dos principais entraves para a expansão do armazenamento no Brasil.

Um passo decisivo para o futuro energético

O armazenamento de energia é peça-chave na transição energética, especialmente com o crescimento das fontes renováveis intermitentes, como solar e eólica.

A decisão da Aneel poderá definir o ritmo de adoção dessas tecnologias no país, criando — ou limitando — oportunidades para investidores, empresas e consumidores.

A prorrogação do prazo pela Aneel demonstra a complexidade e a relevância do tema. Mais do que uma discussão técnica, trata-se de uma decisão que pode moldar o futuro do setor elétrico brasileiro.

Definir regras justas para o armazenamento de energia será essencial para garantir eficiência, competitividade e segurança energética no Brasil.

A recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o ICMS incidente na energia elétrica marca um novo capítulo para o setor elétrico brasileiro — especialmente para a geração distribuída (GD) e a energia solar.

Em março de 2026, ao julgar as ADIs nº 7.077, 7.634 e 7.716, o STF declarou inconstitucional a cobrança do adicional de ICMS destinado aos fundos estaduais de combate à pobreza. A mudança representa uma virada relevante na jurisprudência, já que anteriormente a cobrança era considerada válida.

Energia como bem essencial: o que muda?

O novo entendimento da Corte reconhece que, após a Lei Complementar nº 194/2022, a energia elétrica deve ser tratada como um bem essencial — e não como um item supérfluo para fins tributários.

Na prática, isso reduz distorções tarifárias históricas que encareciam artificialmente a conta de luz, inclusive para consumidores que utilizam sistemas de geração distribuída, como a energia solar.

Impactos diretos na geração distribuída

A decisão traz efeitos importantes para o mercado:

• Redução da carga tributária sobre a energia
• Maior previsibilidade de retorno para investimentos
• Aumento da atratividade de projetos solares
• Estímulo à autoprodução de energia

Com menos encargos, o tempo de retorno (payback) dos sistemas de energia solar tende a se tornar mais competitivo, impulsionando ainda mais o crescimento do setor.

Modulação dos efeitos: quando passa a valer?

Apesar da decisão favorável, o STF definiu que os efeitos só passam a valer a partir de 1º de janeiro de 2027.

Exceção:
Consumidores e empresas que já possuem ações judiciais ou processos administrativos em andamento podem se beneficiar antes, inclusive com possibilidade de recuperação de valores pagos indevidamente.

Para quem ainda não judicializou, a cobrança segue até o início de 2027.

Oportunidade estratégica para consumidores e investidores

A decisão abre uma janela importante de atuação no setor:

• Revisão de estratégias tributárias em projetos de GD
• Avaliação de medidas judiciais para recuperação de valores
• Estruturação de contratos com maior segurança regulatória

Esse cenário exige atenção, principalmente porque cada componente tarifário impacta diretamente a viabilidade econômica dos projetos de energia solar.

Um passo importante na transição energética

Mais do que uma discussão tributária, a decisão do STF reposiciona o custo da energia no Brasil e alinha o sistema regulatório com os objetivos da transição energética.

Com o avanço das fontes renováveis, como solar, o país enfrenta novos desafios — como a gestão da intermitência e da volatilidade da geração. Nesse contexto, reduzir distorções e criar um ambiente mais previsível é fundamental para garantir crescimento sustentável.

A mudança no entendimento do STF reforça o papel da energia como elemento essencial para o desenvolvimento econômico e social. Ao mesmo tempo, fortalece a geração distribuída e amplia as oportunidades para consumidores e investidores que apostam na energia solar.

Mais do que nunca, acompanhar as mudanças regulatórias e tributárias deixou de ser opcional — e passou a ser estratégico.

Fonte: https://canalsolar.com.br/icms-stf-muda-entendimento-oportunidade-geracao-distribuida/

Conta de luz pesa no bolso — e na qualidade de vida

O custo da energia elétrica tem impactado diretamente a vida dos brasileiros, indo além do orçamento e afetando até mesmo a percepção de felicidade da população.

Segundo estudo do Instituto Ipsos, 54% das pessoas que se consideram infelizes apontam a situação financeira como principal causa. Nesse cenário, a conta de luz se destaca como um dos principais fatores de pressão sobre o orçamento familiar.

Energia elétrica compete com despesas básicas

Os dados revelam um cenário preocupante:

• 36% das famílias de baixa renda comprometem metade ou mais da renda com energia
• 25% das famílias das classes D e E já deixaram de comprar alimentos para pagar a conta de luz
• 6 em cada 10 famílias possuem faturas em atraso

O impacto é ainda mais intenso nas regiões Norte e Nordeste, onde a pressão sobre os custos essenciais é maior.

Energia solar surge como solução econômica e social

Diante desse cenário, a energia solar se consolida como uma alternativa estratégica não apenas para reduzir custos, mas também para melhorar a qualidade de vida.

Sistemas fotovoltaicos podem reduzir a conta de energia em até 90%, permitindo que famílias direcionem recursos para necessidades básicas, como alimentação, saúde e educação.

Segundo o Instituto Polis, caso houvesse redução significativa na conta de luz, metade das famílias utilizaria o valor economizado para comprar alimentos.

Energia solar vai além da economia

De acordo com especialistas do setor, a energia solar desempenha um papel fundamental no desenvolvimento social e econômico do país.

Além da redução de custos, a tecnologia:

✔️ aumenta a segurança financeira das famílias
✔️ reduz desigualdades sociais
✔️ melhora a qualidade de vida
✔️ fortalece a economia local
✔️ contribui para a transição energética

Segurança energética e inclusão social

A energia solar também amplia o acesso à energia de forma mais justa, reduzindo a dependência de um sistema centralizado e sujeito a aumentos constantes.

Ao permitir que o consumidor gere sua própria energia, a geração distribuída se torna uma ferramenta de inclusão, autonomia e proteção econômica.

Energia solar é qualidade de vida

O avanço da energia solar no Brasil não representa apenas uma mudança tecnológica — representa uma transformação social.

Reduzir o peso da conta de luz significa devolver dignidade, segurança e qualidade de vida para milhões de brasileiros.

Mais do que economia, trata-se de liberdade energética.

Fonte: Henrique Hein | https://canalsolar.com.br/conta-luz-afeta-felicidade-brasileiros/

Williman Oliveira – presidente da APER

Debate sobre aumento nas contas de energia ganha destaque em Natal

A Câmara Municipal de Natal realizou, nesta sexta-feira (20), uma audiência pública para discutir o aumento nas contas de energia de consumidores com sistemas de energia solar.

O debate, proposto pelo vereador Fúlvio Saulo, reuniu representantes da Neoenergia Cosern, órgãos municipais, associações do setor e a sociedade civil, diante do crescimento de reclamações sobre elevações inesperadas nas faturas.

Entenda o que mudou nas contas de energia

Durante a audiência, a Neoenergia Cosern explicou que as alterações estão relacionadas à atualização do sistema de faturamento, implementada em outubro de 2025.

Segundo a distribuidora, o novo modelo trouxe maior detalhamento das faturas, incluindo mudanças na forma de cobrança da Contribuição de Iluminação Pública (CIP), que passou a ser calculada com base no consumo total do cliente.

A Prefeitura destacou que a arrecadação da CIP é fundamental para viabilizar investimentos na modernização da iluminação pública da cidade.

APER reforça defesa do consumidor e do setor solar

Representando a Associação Potiguar de Energias Renováveis (APER), o presidente Williman Oliveira destacou o papel da entidade na defesa do setor e, principalmente, do consumidor.

“Sem cliente, não há vendas nem sustentabilidade para as empresas”, afirmou.

Williman reforçou que a APER atua de forma conjunta para buscar soluções por meio do diálogo, destacando parcerias consolidadas com instituições como Sebrae, Neoenergia Cosern, Fecomércio, CDL Natal e Senai.

Crescimento do setor exige diálogo e segurança regulatória

O diretor institucional da APER, Cássio Maia, também participou da audiência e destacou o crescimento contínuo do mercado de energia solar.

Segundo ele, o fortalecimento do diálogo entre os agentes é essencial para superar desafios e garantir segurança tanto para o consumidor quanto para o setor.

Iniciativas em andamento para o setor no RN

Durante a audiência, foram destacadas ações concretas da APER para o desenvolvimento da geração distribuída no estado.

Entre elas:

• Elaboração de projeto de lei sobre a cobrança de ICMS no Rio Grande do Norte
• Proposta já apresentada ao deputado Nelter Queiroz para tramitação
• Realização de workshop em parceria com o Sebrae e o Polo de Energias Renováveis
• Apoio institucional da Neoenergia Cosern nas iniciativas

Transparência, previsibilidade e confiança no setor elétrico

A audiência evidenciou a importância de ampliar a transparência nas regras de faturamento e garantir previsibilidade para consumidores que investiram em energia solar.

O aumento inesperado nas contas reforça a necessidade de:

✔️ Clareza nas cobranças
✔️ Segurança regulatória
✔️ Comunicação eficiente com o consumidor

Diálogo é o caminho para fortalecer a geração distribuída

A atuação da APER demonstra o papel fundamental das entidades do setor na construção de soluções equilibradas entre consumidores, empresas e poder público.

O avanço da energia solar no Brasil depende de um ambiente regulatório estável, transparente e alinhado com o crescimento sustentável do setor.

A associação reforçou que seguirá atuando junto aos órgãos públicos e instituições para contribuir com soluções e fortalecer a geração distribuída no Rio Grande do Norte.