A revisão das regras da Tarifa Branca, atualmente em consulta pública na Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL – CP nº 46/2025), voltou a gerar preocupação no setor elétrico brasileiro. Para especialistas, associações e agentes do mercado, o debate ultrapassa a questão tarifária e atinge diretamente a segurança jurídica da geração distribuída (GD) e a previsibilidade regulatória necessária para consumidores, integradores e investidores.

A discussão ocorre em um momento estratégico para a expansão da energia solar e da micro e minigeração distribuída, segmentos que vêm sustentando grande parte do crescimento da energia limpa no país.

O que é a Tarifa Branca e por que ela está em debate?

A Tarifa Branca foi criada para estimular o consumo de energia fora dos horários de pico, por meio de preços diferenciados ao longo do dia. O modelo busca promover maior eficiência no uso da rede elétrica e reduzir a sobrecarga do sistema nos momentos de maior demanda.

No entanto, a proposta da ANEEL de revisar suas regras — incluindo a possibilidade de adoção obrigatória para determinados perfis de consumo — levanta questionamentos sobre seus impactos econômicos, especialmente para quem já investiu em geração própria de energia.

Segurança jurídica e previsibilidade regulatória em risco

Para agentes do setor elétrico, o principal ponto de atenção não é a modernização em si, mas a forma como as mudanças estão sendo conduzidas. Ajustes regulatórios sem transição clara podem comprometer projetos em operação, alterar a lógica econômica de investimentos já realizados e gerar insegurança regulatória.

A geração distribuída depende fortemente de previsibilidade para viabilizar financiamentos, contratos de longo prazo e decisões estratégicas. Mudanças abruptas afetam não apenas o consumidor final, mas toda a cadeia produtiva da energia solar.

Impactos da Tarifa Branca sobre a geração distribuída

Especialistas alertam que a aplicação compulsória da Tarifa Branca para consumidores com micro e minigeração distribuída pode reduzir significativamente o valor dos créditos de energia. Como a geração solar ocorre majoritariamente fora do horário de ponta — quando a tarifa é mais baixa — e o consumo tende a ocorrer nos períodos mais caros, o desequilíbrio pode gerar perdas econômicas relevantes.

Além disso, há preocupações quanto à compatibilidade da proposta com os dispositivos de transição previstos na Lei nº 14.300, que garantem regras específicas para consumidores que já investiram em geração distribuída.

Consulta pública da ANEEL amplia divergências no setor

A Consulta Pública nº 46/2025 provocou manifestações de associações, empresas e especialistas. Parte do setor defende ajustes para aprimorar a sinalização de preços e alinhar o consumo às necessidades operacionais do sistema elétrico. Outra parte reforça a necessidade de preservar princípios fundamentais como segurança jurídica, estabilidade regulatória e isonomia.

O debate também envolve o equilíbrio entre eficiência do sistema, modicidade tarifária, estímulo à inovação e proteção ao consumidor.

Posição do Movimento Solar Livre e da Coalizão Solar

O Movimento Solar Livre e a Coalizão Solar são favoráveis à modernização do sistema elétrico brasileiro e reconhecem a importância de instrumentos que aumentem a eficiência e a transparência do setor.

No entanto, defendem que qualquer mudança regulatória deve respeitar as regras vigentes, os contratos existentes e a segurança jurídica, sempre com foco na economia, na previsibilidade e no interesse do consumidor.

Em um mercado cada vez mais descentralizado e orientado por investimentos privados, a segurança jurídica é um pilar essencial para o avanço sustentável da energia solar no Brasil.

Próximos passos e participação do setor

A ANEEL vem conduzindo o tema por meio de workshops e audiências públicas. A próxima audiência está marcada para o dia 03 de fevereiro, às 9h, na sede da ANEEL, em Brasília (DF), e contará com a presença de representantes do Movimento Solar Livre e da Coalizão Solar.

A participação do setor é fundamental para garantir que a modernização do sistema elétrico avance com equilíbrio, transparência e responsabilidade regulatória.

👉 Acompanhe, participe e fortaleça a defesa da geração distribuída e da energia solar no Brasil.

O Movimento Solar Livre e Coalizão Solar, questionam o BNB sobre a exigência do FINAME no FNE Sol, que tem elevado custos, limitado tecnologias e afetado a expansão da energia solar. O setor defende diálogo e adequação da política à realidade do mercado.

O FNE Sol é o Programa de Financiamento à Micro e Minigeração Distribuída de Energia Elétrica e Sistemas Off-grid, operado pelo Banco do Nordeste do Brasil (BNB).

Seu objetivo é financiar projetos de micro e minigeração distribuída de energia a partir de fontes renováveis, inclusive sistemas isolados (off-grid), destinados ao consumo próprio ou à locação, contribuindo para a redução dos custos com energia elétrica de forma sustentável, ambientalmente responsável e alinhada à transição energética.

Ao longo dos últimos anos, o FNE Sol consolidou-se como uma das principais ferramentas de democratização do acesso à energia limpa na região Nordeste.

Diante das recentes exigências relacionadas ao financiamento exclusivo de equipamentos nacionalizados (FINAME), associações e frentes estaduais de geração distribuída passaram a dialogar diretamente com o BNB, apresentando dados técnicos, econômicos e setoriais sobre os impactos práticos dessa política no mercado solar.

Na Bahia, o presidente da Associação Baiana de Energia Solar (ABS), Marcos Rêgo, esteve em reunião no Banco do Nordeste ao lado de outras lideranças do setor, levando ao banco a realidade atual do mercado fotovoltaico e os efeitos diretos da medida nos custos dos projetos.

A iniciativa busca sensibilizar o banco para a necessidade de adequação da política de crédito, considerando:

• Os avanços já alcançados pela indústria nacional;
• A capacidade produtiva real das fábricas brasileiras;
• Os impactos econômicos imediatos sobre consumidores, integradores e investidores.

Essa agenda faz parte de uma articulação nacional construída em alinhamento com o Movimento Solar Livre (MSL), que tem Hewerton Martins como liderança nacional, reunindo frentes e associações estaduais em todos os estados atendidos pelo BNB.

Impactos observados no mercado

Durante as reuniões, as entidades têm demonstrado que a exigência de equipamentos exclusivamente nacionalizados tem gerado:

• Aumento de custos dos projetos, variando entre 30% e 40% em alguns estados e chegando a 70% ou 80% em determinados casos;
• Restrição do portfólio tecnológico, limitando o acesso a soluções mais eficientes;
• Impactos negativos sobre empresas integradoras, especialmente micro e pequenas;
• Risco de redução na geração de empregos;
• Desalinhamento entre o objetivo de fomento à indústria nacional e a realidade atual do setor solar fotovoltaico.

As entidades reforçam que defendem o fortalecimento da indústria nacional, mas destacam que esse processo exige um período de adaptação, com políticas públicas que acompanhem o estágio real de desenvolvimento industrial do país.

No Rio Grande do Norte, a Associação Potiguar de Energias Renováveis (APER), presidida por Williman Oliveira, reuniu-se com o superintendente do BNB, Jeová Lins, para tratar dos impactos da exigência nas operações do FNE Sol.

Durante o encontro, a APER apresentou dados técnicos e econômicos que evidenciam o aumento dos custos, a limitação tecnológica e os reflexos negativos sobre o setor. Também participaram da reunião Paulo Morais, presidente do Conselho Deliberativo da APER, e Waldemilson, da empresa Casa Solar, que relataram as dificuldades práticas enfrentadas pelas empresas.

Na ocasião, Williman Oliveira, entregou um ofício técnico ao superintendente, que informou que levará o tema para discussão interna na reunião geral do banco, com posterior retorno à Associação.

No Piauí, a APISOLAR, representada por seu presidente Marco Melo, também esteve em reunião com a superintendência do Banco do Nordeste para tratar da exigência de equipamentos com FINAME.

Durante o encontro, foi entregue oficialmente o documento da Coalizão do Movimento Solar Livre, reunindo informações técnicas, econômicas e setoriais sobre os efeitos da medida no custo dos projetos, na competitividade das integradoras e na expansão da geração distribuída.

O material foi recebido por Diogo Martins, superintendente regional interino do BNB no Piauí, com a participação de Jaelson Torres, gerente da Agência Central, fortalecendo o diálogo institucional e a busca por soluções equilibradas para o desenvolvimento do setor no estado.

Atuação nacional, diálogo técnico e segurança regulatória

A atuação coordenada das frentes estaduais reforça o papel do Movimento Solar Livre como articulador nacional em defesa de:

• Segurança regulatória;
• Acesso ao crédito competitivo;
• Liberdade tecnológica;
• Desenvolvimento econômico regional;
• Geração de empregos qualificados;
• Expansão sustentável da energia solar no Brasil.

O Movimento Solar Livre e a Coalizão Solar, seguem trabalhando para que as políticas públicas de financiamento acompanhem a realidade do setor, garantindo que a energia solar continue sendo um dos principais vetores da transição energética brasileira.

Da esquerda para a direita: Inaldo Oliveira, presidente da FAPGD; advogado Dudu Tavares; Vice-Governador do Amapá, Teles Júnior; Juiz Marconi Pimenta; e Keliandro Rêgo, presidente da AAPSOLAR.

ICMS sobre energia compensada: avanço institucional em defesa da legalidade

A Frente Amapaense de Geração Distribuída, por meio de seu presidente Inaldo de Oliveira, segue avançando no diálogo institucional sobre a retirada do ICMS da energia compensada, com base jurídica sólida e respeito à legalidade tributária.

Em reunião realizada na manhã de ontem, 26 de janeiro, com o Juiz Marconi Pimenta, foi dada continuidade às tratativas relacionadas ao tema, que já conta com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) em andamento, proposta pelo PDT, com apoio do Vice-Governador Teles Júnior. Também estiveram presentes Keliandro Rêgo, presidente da AAPSOLAR, e o advogado Dudu Tavares.

A discussão está fundamentada em bases constitucionais, legais e técnicas, que demonstram de forma clara a inexistência de fato gerador do ICMS na energia compensada, uma vez que não há circulação jurídica de mercadoria, venda ou transferência de titularidade — mas apenas a compensação de energia produzida pelo próprio consumidor.

Essa iniciativa busca restabelecer a legalidade tributária, a segurança jurídica e a coerência regulatória, protegendo consumidores e empresas de uma interpretação que tem gerado impactos econômicos relevantes, como aumento de custos, insegurança para investimentos e prejuízos ao desenvolvimento do setor solar.

Seguimos confiantes de que esse movimento poderá representar uma vitória importante, não apenas localmente, mas também como referência para outros estados, fortalecendo a uniformidade da interpretação da legislação em todo o país.

Energia compensada não é mercadoria. Sem fato gerador, não há ICMS.
Em breve, traremos novas atualizações.