São Paulo, 30 de Outubro de 2025 – Após um dia intenso de discussões, que incluiu votações na Comissão Mista, no plenário da Câmara dos Deputados e no Senado Federal, o texto da MP (Medida Provisória) 1.304/2025 foi aprovado e encaminhado para sanção presidencial.
A versão final exclui a cobrança de R$ 20,00 a cada 100 kWh compensados por novos empreendimentos de GD (geração distribuída) — dispositivo originalmente proposto pelo relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), e aprovado pela Comissão Mista do relatório — mas retirado horas depois pela Câmara dos Deputados durante a votação do texto principal.
A aprovação foi considerada uma vitória para a energia solar, ao garantir segurança jurídica e previsibilidade regulatória para investidores e consumidores. No entendimento das associações que defendem o setor, o texto reafirma que a GD é parte da solução energética nacional.
Fonte: https://canalsolar.com.br/congresso-mp-sem-cobranca-geracao-distribuida/
São Paulo, 30 de Outubro de 2025 – A comissão mista da MP 1304/2025, que estabelece novas regras para o setor elétrico, aprovou, nesta quinta-feira o relatório do senador Eduardo Braga (MDB-AM). O texto, que recebeu 22 votos a favor e 2 contrários, seguirá agora para o Plenário da Câmara antes de ser analisado pelo Senado. A MP terá passar pelas duas Casas até o dia 7 de novembro, data em que perderá a validade.
A aprovação foi viabilizada por um acordo entre governo e oposição, que resultou na retirada do trecho sobre a contratação de usinas termelétricas movidas a gás natural, prevista originalmente na lei de capitalização da Eletrobras. A sugestão foi apresentada pelo líder do MDB na Câmara, deputado Isnaldo Bulhões (MDB-AL), com o apoio do líder do governo no Congresso Nacional, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP).
“É para deixar esta matéria das termelétricas pendente para ser deliberada sobre o veto nesse sentido. Considero pertinente, para que possamos desobstruir a votação e avançar sobre os outros termos”, explicou Braga. O relator destacou que a supressão do trecho foi essencial para garantir o consenso necessário à aprovação do relatório.
O acordo que permitiu a aprovação do relatório também incluiu ajustes sobre o uso de índices de correção para contratos e investimentos em PCHs, conforme proposta de Isnaldo Bulhões. “Devemos fazer o ajuste sobre a questão das PCHs, com a adoção do Índice Nacional de Custo da Construção (INCC) para os investimentos e o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) para os contratos. Isso cria equilíbrio nos futuros leilões e mais segurança aos investidores”, afirmou o deputado.
O deputado Danilo Forte (União-CE) alertou para o impacto fiscal e ambiental de algumas decisões. “O que estamos votando aqui contribui para aumentar o desequilíbrio fiscal e a conta do consumidor. Além disso, a transição energética ficou em segundo plano. O governo tira as térmicas a gás, que são mais baratas, e mantém o carvão. Isso é uma contradição”, afirmou o parlamentar.
Pelo texto aprovado, 100% da receita das outorgas de concessão de hidrelétricas será destinada à CDE nos próximos sete anos, com o aporte superior a R$ 15 bilhões no fundo setorial. O valor deverá compensar parte dos subsídios e contribuir para conter a alta nas tarifas de energia.
Também foi mantida a previsão de isenção fiscal para sistemas de armazenamento de energia (BESS), que poderão ficar isentos do pagamento de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e PIS/Cofins e contar com redução de imposto de importação. A medida busca incentivar novas tecnologias e reduzir o desperdício de energia no Sistema Interligado Nacional (SIN).
Fonte: Brasil Energia
São Paulo, 30 de Outubro de 2025 – A Câmara dos Deputados e o Senado aprovaram a Medida Provisória 1304/25, que reformula as regras do setor elétrico, acatando o relatório do senador Eduardo Braga aprovado pela comissão mista nesta quinta-feira (30/10). O texto segue agora para sanção presidencial.
No plenário da Câmara, os deputados aprovaram a supressão de artigo previsto no relatório que estabelecia a cobrança de R$ 20 a cada 100 kWh injetados na rede para novas conexões de geração distribuída até 2028. A supressão do texto foi proposta pelo deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), que avaliou que tal cobrança inviabilizaria novos investimentos em geração distribuída.
O texto traz mudanças em diversas leis do setor de energia. Foi mantida a isenção de Contribuição para o PIS/Pasep, Cofins e IPI, além de autorizar a redução a zero da alíquota do Imposto sobre a Importação, de equipamentos de Bess, antecipando para 2026 os efeitos positivos da reforma tributária prevista para 2027. A isenção seria limitada a R$ 1 bilhão para o ano de 2026, monitorada por relatórios bimestrais da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
Também foi mantida a limitação de recursos arrecadados para a CDE por meio de quota ao orçamento definido para o ano de 2026 e a criação do Encargo de Complemento de Recursos (ECR), a ser custeado pelos beneficiários da CDE, para cobrir uma possível insuficiência de recursos devido a esse limite.
O presidente da comissão que analisou a MP, deputado Fernando Coelho Filho (União-PE), disse que o texto deixa prazos suficientes para o setor de distribuição se preparar para as mudanças, assim como a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) e a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), “para fazer a abertura do mercado de forma responsável e dar ao consumidor brasileiro em até 24 meses a oportunidade de escolher de quem ele quer comprar energia elétrica”.
Fonte: PV Magazine
São Paulo, 29 de Outubro de 2025 – O senador Eduardo Braga (MDB-AM) anunciou nesta quarta-feira (29) novas alterações no relatório da MP (Medida Provisória) 1.304/2025, durante reunião da Comissão Mista que analisa a matéria, após fortes críticas de entidades e parlamentares do setor solar.
A principal mudança inclui a retirada da cobrança de R$ 20,00 a cada 100 kWh compensados para sistemas de microgeração distribuída junto à carga, onde o autoconsumo é local.
A medida, contudo, não se estendeu à minigeração e ao autoconsumo remoto, modalidades em que o sistema está em local distinto da unidade consumidora, mas sob o mesmo titular.
Durante o debate, o deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG) chegou a sugerir a ampliação do benefício para todos os sistemas de até 75 kW, incluindo o autoconsumo remoto, proposta que não foi acolhida pelo senador e relator da MP.
Questionado, Braga explicou que a cobrança será aplicada somente a novos projetos e que o objetivo é incentivar o uso de sistemas de armazenamento de energia e reduzir o curtailment – quando há desperdício de geração por limitações na rede elétrica.
“O que estamos tentando é administrar a entrada de nova energia na geração distribuída e evitar o desbalanceamento do sistema. Quem fizer o armazenamento não terá encargo algum, porque não estará consumindo da rede”, afirmou Braga durante a sessão.
Reclamação do setor
Após a divulgação do relatório preliminar na terça-feira (28), entidades como o MSL (Movimento Solar Livre), ABSOLAR (Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica), ABGD (Associação Brasileira de Geração Distribuída) e INEL (Instituto Nacional de Energia Limpa), criticaram a proposta inicial.
As associações afirmaram que a cobrança prevista de R$ 20,00 a cada 100 Kwh compensados em todo segmento da GD desestimularia novos investimentos no setor. As entidades esperavam que o relator eliminasse o encargo por completo — expectativa que foi atendida apenas de forma parcial, já que a isenção ficou restrita à microgeração de autoconsumo local.
Sessão adiada
Prevista para ter ocorrido nesta quarta-feira (29), a votação do relatório na Comissão Mista foi adiada para esta quinta-feira (30), às 10h, após pedido de parlamentares que compõem o colegiado.
Eles argumentaram que o conteúdo do texto e do voto complementar apresentados por Braga exigem mais tempo de análise antes da deliberação final que pode encaminhar a MP ao plenário da Câmara dos Deputados.
A MP 1.304/2025, que propõe uma ampla reformulação do setor elétrico brasileiro, aborda temas como revisão de subsídios, incentivos ao armazenamento de energia e expansão do mercado livre para consumidores residenciais. O texto precisa ser aprovado até 7 de novembro nas duas Casas Legislativas para não perder a validade.
Fonte: https://canalsolar.com.br/mp1304-cobranca-minigeracao-microgeracao/