28 de Outubro de 2025 

O presidente da Associação Baiana de Energia Solar (ABS), Marcos Rêgo, esteve em Brasília na última semana para defender o cumprimento da Lei nº 14.300/2022,  conhecida como o Marco Legal da Geração Distribuída. O dia foi marcado pela entrega de uma Carta Aberta ao Congresso Nacional, assinada por Hewerton Martins, presidente do Movimento Solar Livre (Confederação Brasileira de Frentes de Geração Distribuída); pelo presidente da ABS e por outros 24 presidentes de associações e frentes estaduais de geração distribuída de energia.

A carta, que é um apelo técnico e institucional em defesa da segurança jurídica, da previsibilidade regulatória e do respeito à Lei nº 14.300/2022, aponta que a geração distribuída é parte da solução e não o problema, pois combate diretamente a ineficiência que há décadas encarece a energia dos brasileiros. O documento ressalta que alterar a Lei nº 14.300 afetaria milhares de famílias, pequenos comércios e produtores rurais e o equilíbrio regulatório do setor. Além disso, a geração distribuída representa o maior movimento popular de energia limpa do país, com impacto social e econômico em mais de cinco mil municípios brasileiros.

Apesar de a Lei nº 14.300 ter sido aprovada pelo Congresso Nacional após dois anos de intensos debates técnicos e foi instituído um período de transição até 2029, a valoração dos custos e benefícios da micro e minigeração distribuída ainda não foi apresentada pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), cujo prazo legal expirou em julho de 2023. A carta esclarece que sem esse levantamento, qualquer tentativa de criar encargos, como o Encargo de Complemento de Recursos (ECR), alterar tarifas ou modificar o modelo vigente carece de base técnica e fere o princípio da razoabilidade.

Para Marcos Rêgo, é de suma importância que a ANEEL, o Ministério de Minas e Energia e o Operador Nacional do Sistema (ONS) discutam uma reforma estrutural no setor elétrico do país, que está sucateada há décadas. “Precisamos urgentemente de melhores redes de distribuição, soluções de armazenamento para tornar as grandes usinas solares e eólicas despacháveis e até mesmo investir nas tão sonhadas usinas hidrelétricas reversíveis. Não podemos, como representantes da Geração Distribuída na Bahia e no Brasil, levar a culpa pelo problema do curtailment (cortes de energia)”, avalia.

Diante disso, a mobilização é fundamental para que o país continue a ter energia limpa e mantenha um compromisso com a segurança jurídica, a previsibilidade regulatória e a confiança do cidadão brasileiro. Na próxima semana, os presidentes de associações e frentes estaduais de geração de energia distribuída retornam à Brasília para lutar pelo futuro do setor de energia solar.

“A Bahia é líder nacional na transição energética e precisa dar exemplo para o país. Esperamos que a bancada baiana no Congresso Nacional possa entender a demanda do setor de geração distribuída e preservar o que foi definido pela Lei 14.300. Queremos acima de tudo garantir o direito do consumidor de gerar sua própria energia, proteger os milhares de empregos baianos e seguir sendo referência nacional”, finaliza Marcos Rêgo.

Fonte: Bahia Econômica 

São Paulo, 26 de Outubro de 2025 -A Associação Potiguar de Energias Renováveis (Aper) endossou uma carta assinada pela Associação Brasileira Movimento Solar Livre (MSL), entregue na última quinta-feira 23 ao Congresso Nacional. O documento, assinado pela entidade nacional, com a assinatura também do presidente da Aper e conselheiro nacional do MSL, Williman Oliveira, representa um apelo técnico e institucional em defesa da segurança jurídica, da previsibilidade regulatória e do cumprimento integral da Lei nº 14.300/2022, o Marco Legal da Geração Distribuída (GD).

A carta destaca que o Brasil vive um momento decisivo para o futuro de sua matriz elétrica, e reforça que a geração solar distribuída, instalada em telhados, pequenos comércios, propriedades rurais e cooperativas, é hoje símbolo da democratização da energia e da transição energética justa. Atualmente, mais de 6,9 milhões de unidades consumidoras produzem parte da energia que consomem, beneficiando 21 milhões de brasileiros e sustentando 1,5 milhão de empregos diretos e indiretos, com potencial de gerar mais 3,2 milhões até 2030.

Mudar lei da energia limpa ameaça empregos e segurança jurídica, alerta setor – Foto: José Aldenir

A Lei nº 14.300, aprovada pelo Congresso Nacional após dois anos de debates técnicos, instituiu um período de transição até 2029, durante o qual os consumidores que geram sua própria energia contribuem gradualmente com a remuneração da rede elétrica. Esse modelo garante equilíbrio econômico, previsibilidade e justiça tarifária, permitindo que o setor evolua com base em inovação tecnológica e redução de custos.

A carta também alerta para o atraso na entrega dos estudos técnicos sobre os custos e benefícios da micro e minigeração distribuída, cuja responsabilidade é da Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica). O prazo legal expirou em julho de 2023, e a ausência desse levantamento compromete qualquer tentativa de criação de novos encargos ou alterações tarifárias — como o Encargo de Complemento de Recursos (ECR), por falta de base técnica e legal.

O documento ressalta que o verdadeiro desafio do setor elétrico brasileiro é estrutural, com perdas técnicas de 112,5 TWh em 2025 — o equivalente a 14,7% de toda a energia elétrica consumida no País. Em comparação, países como Alemanha, Reino Unido, Chile e Costa Rica registram perdas inferiores a 10%. A geração distribuída solar, ao aproximar a produção do consumo, reduz desperdícios, preserva recursos hídricos e fortalece a estabilidade do sistema elétrico, sendo parte da solução e não do problema.

A Aper reforça que alterar o Marco Legal da Geração Distribuída seria uma injustiça social e econômica, afetando milhares de famílias, pequenos empreendedores e produtores rurais que investiram em energia solar confiando na segurança jurídica garantida pela Lei nº 14.300. Segundo dados citados na carta, cada real investido em energia solar retorna mais de três reais em benefícios sociais e econômicos, fortalecendo o comércio local e promovendo o desenvolvimento regional sustentável.

A Aper e o Movimento Solar Livre também reafirmam o compromisso com uma transição energética justa, feita com o cidadão e não contra ele. “Às vésperas da COP30, o Brasil precisa reafirmar ao mundo seu papel de liderança climática e compromisso com a sustentabilidade, e não retroceder em conquistas que democratizam o acesso à energia limpa”, dizem as entidades. “A geração distribuída é o maior movimento popular de energia limpa do país. Defender a Lei nº 14.300 é defender o futuro da energia brasileira, os empregos e a confiança de milhões de cidadãos”, destaca o presidente da Aper, Williman Oliveira.

Fonte : Agora RN

São Paulo, 24 de Outubro de 2025 – As principais entidades representativas do setor de energia solar no Brasil divulgaram, nesta quinta-feira (23), uma carta aberta ao Congresso Nacional em defesa da Lei nº 14.300/2022, o Marco Legal da GD (Geração Distribuída).

O documento, assinado pela ABSOLAR (Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica), ABGD (Associação Brasileira de Geração Distribuída), INEL (Instituto Nacional de Energia Limpa) e MSL (Movimento Solar Livre), faz um apelo técnico e institucional pela manutenção das regras atuais e crítica possíveis alterações em debate no âmbito da Medida Provisória nº 1.304, que trata da reforma do setor elétrico.

Segundo as associações, qualquer mudança antes da conclusão dos estudos técnicos previstos em lei poderá gerar insegurança jurídica e colocar em risco milhões de empregos e investimentos já realizados.

A carta lembra que a Lei 14.300 foi aprovada pelo Congresso após dois anos de debates e prevê uma transição até 2029, na qual os consumidores que geram sua própria energia passam a pagar gradualmente pelo uso da rede.

Para as entidades, esse modelo garante equilíbrio econômico e previsibilidade ao setor, ao mesmo tempo em que oferece tempo para a evolução tecnológica e a redução dos custos de armazenamento com baterias, ainda inacessíveis à maioria dos consumidores residenciais e rurais.

“Alterar a Lei nº 14.300 seria uma injustiça social e econômica. Milhares de famílias, pequenos comércios e produtores rurais tomaram empréstimos em cooperativas, bancos públicos e instituições financeiras locais para gerar sua própria energia, confiando na estabilidade jurídica garantida pelo Congresso Nacional”, destaca o documento.

Atraso da ANEEL e falta de base técnica

O documento critica o atraso da ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica) na entrega da valoração dos custos e benefícios da micro e minigeração distribuída, estudo que deveria ter sido apresentado em julho de 2023.

Sem esse levantamento, afirmam as associações, qualquer tentativa de criar novos encargos ou tarifas carece de base técnica e fere o princípio da razoabilidade.

Desperdício energético e desigualdade

As entidades apontam ainda que o verdadeiro desafio do setor elétrico é estrutural. As associações destacam que, segundo dados do Balanço Energético Nacional 2025, as perdas técnicas do sistema chegam a 112,5 TWh por ano, o equivalente a 14,7% de toda a energia elétrica consumida no país — mais do que todo o consumo do setor comercial.

“Ainda assim, discute-se, por meio da Medida Provisória nº 1.304, a restrição da micro e minigeração solar distribuída, justamente o modelo que mais contribui para reduzir essas perdas (…) A geração distribuída é parte da solução e não o problema, pois combate diretamente a ineficiência que há décadas encarece a energia dos brasileiros”, pontua a carta.

Mensagem internacional e COP30

No encerramento do documento, as entidades afirmam que qualquer tentativa de restringir a GD enviaria um sinal negativo à comunidade internacional, especialmente às vésperas da COP30, que será realizada em Belém (PA) em novembro de 2025.

“A geração distribuída é instrumento de democratização, inclusão social e desenvolvimento regional, o caminho para uma transição energética justa, feita com o cidadão e não contra ele”, concluem os signatários.

Confira a carta aberta enviada pela associações:

Fonte: https://canalsolar.com.br/congresso-mudancas-marco-legal-gd/