São Paulo, 23 de Outubro de 2023-A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) apresentada pelo deputado Lafayette Andrada (Republicanos-MG), que propõe conceder aos estados da Federação o poder de explorar diretamente, ou por concessão, os serviços de distribuição de energia elétrica, começou a receber aprovação expressiva de entidades do setor de energia limpa.
O INEL (Instituto Nacional de Energia Limpa) e o MSL (Movimento Solar Livre) anunciaram formalmente seu apoio à proposta, que representa uma das iniciativas mais relevantes de descentralização da gestão elétrica brasileira.
Segundo o deputado, o texto busca modernizar o modelo de governança e permitir que cada estado tenha autonomia para desenvolver políticas de distribuição mais adequadas às suas realidades regionais, especialmente em áreas onde o crescimento da geração solar distribuída tem sido mais acelerado.
Na avaliação das entidades, a PEC fortalece o pacto federativo e pode estimular eficiência, inovação e competitividade no setor, ao aproximar as decisões sobre energia das demandas locais.
O presidente do INEL, Heber Galarce, reforça que a mudança é essencial para eliminar entraves e ampliar a eficiência da rede elétrica. “Hoje, a regulação da distribuição está centralizada no governo federal, na pasta do Ministério de Minas e Energia, sob responsabilidade do Ministro, o que provoca desequilíbrios e entraves, sobretudo em regiões que lideram a adoção da energia solar, como o Nordeste e o interior do Sudeste. Os estados precisam ter instrumentos para agir e oferecer soluções mais limpas e eficientes”, afirma.
Na mesma linha, o presidente do Movimento Solar Livre, Hewerton Martins, destacou que a descentralização pode acelerar a transição energética. “Dar autonomia aos estados é reconhecer que a energia limpa já é realidade e precisa de uma governança mais próxima da sociedade e dos desafios locais”, ressalta.
O movimento em defesa da proposta tem se intensificado. As entidades estão mobilizando empresários, integradores e consumidores de energia solar em todo o país para pressionar o Congresso a garantir as 171 assinaturas necessárias para que a PEC comece a tramitar oficialmente.
Além de simbolizar um avanço institucional, a proposta também é vista como uma resposta às transformações do setor elétrico, que enfrenta um ciclo de expansão da geração distribuída e de novos modelos de negócios impulsionados por fontes renováveis.
Com o apoio crescente do setor solar, a PEC de Lafayette Andrada entra no debate público como uma iniciativa que pode redefinir o equilíbrio entre União e estados na política energética brasileira, alinhando o país às tendências globais de gestão descentralizada e sustentável.
Fonte: https://canalsolar.com.br/pec-autonomia-estados-distribuicao-energia/
São Paulo, 21 de Outubro de 2025 – O avanço da geração distribuída (GD), especialmente solar, tem impulsionado a transição energética brasileira, mas também acendido alertas sobre seus impactos na operação do Sistema Interligado Nacional (SIN). Em meio a esse cenário, o presidente da Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados, Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), pediu a convocação do diretor-geral da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), Sandoval Feitosa, para esclarecer os critérios e motivações do Ofício nº 553/2025, que trata da possibilidade de cortes na geração distribuída por parte das distribuidoras de energia.
O requerimento deve ser votado na próxima quarta-feira (22) e reacende o debate sobre limites regulatórios, autonomia dos geradores de pequeno porte e segurança do suprimento elétrico nacional, temas cada vez mais sensíveis em um sistema que caminha para a descentralização da geração e digitalização da rede.
Ofício da Aneel motiva reação no Congresso
O Ofício nº 553/2025, emitido recentemente pela Aneel, orienta as distribuidoras de energia a adotarem medidas de contenção ou cortes temporários da geração distribuída quando houver risco à estabilidade do SIN. Segundo o documento, a determinação busca garantir a segurança operacional do sistema, especialmente em períodos de baixa demanda, quando há excesso de injeção de energia solar nas redes locais.
A medida, embora técnica, provocou forte reação política e setorial. Parlamentares ligados à frente da energia renovável e da GD argumentam que a decisão poderia afetar investimentos e previsibilidade regulatória em um segmento que ultrapassa 27 GW de potência instalada, conforme dados recentes da Aneel.
O deputado Lafayette de Andrada destacou que a convocação do diretor-geral da agência tem o objetivo de dar transparência à decisão e esclarecer quais critérios técnicos e jurídicos sustentam os cortes de geração.
“O Congresso precisa entender o alcance dessa medida e suas implicações para consumidores, geradores e investidores. A geração distribuída é um dos pilares da transição energética e precisa ser tratada com responsabilidade, sem surpresas regulatórias”, afirmou Lafayette.
Cortes de GD e o dilema da segurança do sistema
O crescimento acelerado da geração distribuída, especialmente de sistemas fotovoltaicos conectados em baixa tensão, trouxe novos desafios técnicos para o SIN. Em determinados horários, sobretudo ao meio-dia, o excesso de produção local pode causar elevação de tensão e inversão de fluxos elétricos, exigindo intervenções das distribuidoras e do Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) para manter o equilíbrio da rede.
O Ofício 553/2025, segundo técnicos da Aneel, estaria alinhado a protocolos internacionais de segurança, adotados em países com penetração elevada de geração solar, como Alemanha, Espanha e Austrália.
No entanto, críticos alertam que a comunicação da medida não envolveu consulta pública prévia, o que gera incertezas quanto à transparência e previsibilidade regulatória, pilares essenciais para o ambiente de negócios da energia descentralizada.
Setor produtivo cobra diálogo e segurança jurídica
Entidades representativas da geração distribuída, como a Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica (Absolar), a Associação Brasileira de Geração Distribuída (ABGD) e o Fórum de Energias Renováveis, defendem que qualquer limitação à injeção de energia deve ser precedida de discussão ampla e baseada em dados públicos de operação.
Empresários e especialistas também alertam que decisões unilaterais podem afetar a confiança de investidores e comprometer contratos de compensação de energia, base do modelo de geração compartilhada.
“É fundamental que medidas dessa natureza sejam comunicadas com clareza e embasadas em critérios objetivos. O setor precisa de estabilidade para continuar crescendo e contribuindo para a transição energética e para a redução de emissões”, afirmou um representante da indústria solar ouvido pela reportagem.
Convocação amplia debate sobre papel da Aneel
A eventual convocação de Sandoval Feitosa ao Congresso promete abrir um novo capítulo no debate sobre o papel da Aneel na regulação da geração distribuída. Enquanto a agência defende o equilíbrio técnico e a confiabilidade do sistema elétrico, parlamentares e entidades do setor cobram maior previsibilidade e transparência nas decisões que impactam diretamente consumidores e investidores.
O tema também se insere em um contexto mais amplo: o de modernização do setor elétrico e revisão do marco regulatório da GD, previsto na Lei nº 14.300/2022, que ainda está em fase de adaptação e consolidação junto às distribuidoras.
A expectativa é de que a reunião da Comissão de Desenvolvimento Econômico se torne um palco estratégico para discutir o futuro da integração da geração distribuída ao sistema elétrico brasileiro, equilibrando os imperativos de segurança, sustentabilidade e livre iniciativa.
São Paulo, 21 de Outubro de 2025 – Alterações propostas à Medida Provisória nº 1.304/2025, em tramitação no Congresso Nacional, podem comprometer em até 80% a economia obtida por consumidores que investiram em sistemas de geração distribuída (GD), alerta Lucas Melo, presidente da Frente Cearense de Geração Distribuída (FCEGD) e CEO da Sunplena.
O executivo afirma que a MP poderá invadir o marco legal da GD – estabelecido pela Lei nº 14.300/2022 – se incorporar a criação do Encargo de Complemento de Recursos (ECR), que foi excluído do texto da MP 1.300/2025.
“Trata-se de um novo ônus que pode ser indevidamente aplicado aos consumidores que já instalaram ou pretendem instalar sistemas solares sob a proteção da lei”, disse à BNamericas.
Segundo Melo, a cobrança representaria um retrocesso.
“É fundamental assegurar que o ECR não se aplique à geração distribuída, sob pena de romper a segurança jurídica conquistada e penalizar famílias, pequenos comércios e produtores rurais que investiram em autonomia energética”, ressaltou.
O executivo também alerta para a possibilidade de retorno de outro trecho suprimido da MP nº 1.300, que previa a tarifa multipartes de aplicação compulsória aos consumidores de baixa tensão incluídos na Lei nº 14.300.
“Essa medida inviabilizaria o modelo de energia solar no telhado, impondo custos adicionais a quem já arca com o uso da rede e acreditou na estabilidade das regras aprovadas por este Congresso”, argumentou.
Embora destaque os riscos, Melo reconhece que há emendas positivas em discussão no texto da MP. Entre elas, a proibição de cortes de energia para microgeração distribuída – em contas de até R$10.000 – e propostas que reforçam a proteção jurídica da Lei nº 14.300/2022.
As medidas provisórias são normas com força de lei editadas pelo presidente da república em situações de relevância e urgência. Apesar de produzirem efeitos jurídicos imediatos, precisam da posterior apreciação pelo Congresso Nacional para se converterem definitivamente em lei.
Planos de expansão da Sunplena
Paralelamente ao debate regulatório, a Sunplena mantém planos de crescimento. A empresa, que atua no setor de energia solar, pretende ampliar o modelo de negócios de assinatura de energia e investir em novas usinas solares.
“Temos a pretensão de expandir o modelo de negócio para outros estados, além de iniciar parcerias comerciais para o modelo de negócio de armazenamento de energia em escala comercial”, revelou o CEO.
Fonte: BN Americas
São Paulo, 21 de Outubro de 2025 – A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) aprovou nesta terça-feira, 21, o reajuste tarifário de 2025 da Equatorial Goiás Distribuidora (Equatorial GO), com alta média de 18,55%. As novas tarifas entram em vigor já na quarta-feira, 22.
Na divisão por grupos de consumidores, o efeito médio a ser percebido será de 17,04% para os consumidores conectados em alta tensão, especialmente grandes indústrias e empresas. A elevação será de 19,01% para aqueles conectados em baixa tensão, como residenciais e pequenos comerciantes.
A alta foi puxada por diferentes fatores, incluindo o custo com encargos setoriais, que apresentou variação de 32,5% e impactou o efeito médio em 5,98%. Já os custos de transmissão tiveram uma variação de 11,5% e impactaram o efeito médio em 1,19%. Os custos de compra de energia elétrica e custos financeiros também contribuíram para o reajuste.
A Equatorial GO é sediada na cidade de Goiânia (GO) e atende aproximadamente 3,49 milhões de unidades consumidoras. O consumo de energia elétrica representa atualmente faturamento anual na ordem de R$ 10,04 bilhões.
Fonte: O Estadão