São Paulo, 24 de Outubro de 2025 – As principais entidades representativas do setor de energia solar no Brasil divulgaram, nesta quinta-feira (23), uma carta aberta ao Congresso Nacional em defesa da Lei nº 14.300/2022, o Marco Legal da GD (Geração Distribuída).

O documento, assinado pela ABSOLAR (Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica), ABGD (Associação Brasileira de Geração Distribuída), INEL (Instituto Nacional de Energia Limpa) e MSL (Movimento Solar Livre), faz um apelo técnico e institucional pela manutenção das regras atuais e crítica possíveis alterações em debate no âmbito da Medida Provisória nº 1.304, que trata da reforma do setor elétrico.

Segundo as associações, qualquer mudança antes da conclusão dos estudos técnicos previstos em lei poderá gerar insegurança jurídica e colocar em risco milhões de empregos e investimentos já realizados.

A carta lembra que a Lei 14.300 foi aprovada pelo Congresso após dois anos de debates e prevê uma transição até 2029, na qual os consumidores que geram sua própria energia passam a pagar gradualmente pelo uso da rede.

Para as entidades, esse modelo garante equilíbrio econômico e previsibilidade ao setor, ao mesmo tempo em que oferece tempo para a evolução tecnológica e a redução dos custos de armazenamento com baterias, ainda inacessíveis à maioria dos consumidores residenciais e rurais.

“Alterar a Lei nº 14.300 seria uma injustiça social e econômica. Milhares de famílias, pequenos comércios e produtores rurais tomaram empréstimos em cooperativas, bancos públicos e instituições financeiras locais para gerar sua própria energia, confiando na estabilidade jurídica garantida pelo Congresso Nacional”, destaca o documento.

Atraso da ANEEL e falta de base técnica

O documento critica o atraso da ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica) na entrega da valoração dos custos e benefícios da micro e minigeração distribuída, estudo que deveria ter sido apresentado em julho de 2023.

Sem esse levantamento, afirmam as associações, qualquer tentativa de criar novos encargos ou tarifas carece de base técnica e fere o princípio da razoabilidade.

Desperdício energético e desigualdade

As entidades apontam ainda que o verdadeiro desafio do setor elétrico é estrutural. As associações destacam que, segundo dados do Balanço Energético Nacional 2025, as perdas técnicas do sistema chegam a 112,5 TWh por ano, o equivalente a 14,7% de toda a energia elétrica consumida no país — mais do que todo o consumo do setor comercial.

“Ainda assim, discute-se, por meio da Medida Provisória nº 1.304, a restrição da micro e minigeração solar distribuída, justamente o modelo que mais contribui para reduzir essas perdas (…) A geração distribuída é parte da solução e não o problema, pois combate diretamente a ineficiência que há décadas encarece a energia dos brasileiros”, pontua a carta.

Mensagem internacional e COP30

No encerramento do documento, as entidades afirmam que qualquer tentativa de restringir a GD enviaria um sinal negativo à comunidade internacional, especialmente às vésperas da COP30, que será realizada em Belém (PA) em novembro de 2025.

“A geração distribuída é instrumento de democratização, inclusão social e desenvolvimento regional, o caminho para uma transição energética justa, feita com o cidadão e não contra ele”, concluem os signatários.

Confira a carta aberta enviada pela associações:

Fonte: https://canalsolar.com.br/congresso-mudancas-marco-legal-gd/

São Paulo, 23 de Outubro de 2023-A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) apresentada pelo deputado Lafayette Andrada (Republicanos-MG), que propõe conceder aos estados da Federação o poder de explorar diretamente, ou por concessão, os serviços de distribuição de energia elétrica, começou a receber aprovação expressiva de entidades do setor de energia limpa.

O INEL (Instituto Nacional de Energia Limpa) e o MSL (Movimento Solar Livre) anunciaram formalmente seu apoio à proposta, que representa uma das iniciativas mais relevantes de descentralização da gestão elétrica brasileira.

Segundo o deputado, o texto busca modernizar o modelo de governança e permitir que cada estado tenha autonomia para desenvolver políticas de distribuição mais adequadas às suas realidades regionais, especialmente em áreas onde o crescimento da geração solar distribuída tem sido mais acelerado.

Na avaliação das entidades, a PEC fortalece o pacto federativo e pode estimular eficiência, inovação e competitividade no setor, ao aproximar as decisões sobre energia das demandas locais.

O presidente do INEL, Heber Galarce, reforça que a mudança é essencial para eliminar entraves e ampliar a eficiência da rede elétrica. “Hoje, a regulação da distribuição está centralizada no governo federal, na pasta do Ministério de Minas e Energia, sob responsabilidade do Ministro, o que provoca desequilíbrios e entraves, sobretudo em regiões que lideram a adoção da energia solar, como o Nordeste e o interior do Sudeste. Os estados precisam ter instrumentos para agir e oferecer soluções mais limpas e eficientes”, afirma.

Na mesma linha, o presidente do Movimento Solar Livre, Hewerton Martins, destacou que a descentralização pode acelerar a transição energética. “Dar autonomia aos estados é reconhecer que a energia limpa já é realidade e precisa de uma governança mais próxima da sociedade e dos desafios locais”, ressalta.

O movimento em defesa da proposta tem se intensificado. As entidades estão mobilizando empresários, integradores e consumidores de energia solar em todo o país para pressionar o Congresso a garantir as 171 assinaturas necessárias para que a PEC comece a tramitar oficialmente.

Além de simbolizar um avanço institucional, a proposta também é vista como uma resposta às transformações do setor elétrico, que enfrenta um ciclo de expansão da geração distribuída e de novos modelos de negócios impulsionados por fontes renováveis.

Com o apoio crescente do setor solar, a PEC de Lafayette Andrada entra no debate público como uma iniciativa que pode redefinir o equilíbrio entre União e estados na política energética brasileira, alinhando o país às tendências globais de gestão descentralizada e sustentável.

Fonte: https://canalsolar.com.br/pec-autonomia-estados-distribuicao-energia/

São Paulo, 21 de Outubro de 2025 – O avanço da geração distribuída (GD), especialmente solar, tem impulsionado a transição energética brasileira, mas também acendido alertas sobre seus impactos na operação do Sistema Interligado Nacional (SIN). Em meio a esse cenário, o presidente da Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados, Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), pediu a convocação do diretor-geral da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), Sandoval Feitosa, para esclarecer os critérios e motivações do Ofício nº 553/2025, que trata da possibilidade de cortes na geração distribuída por parte das distribuidoras de energia.

O requerimento deve ser votado na próxima quarta-feira (22) e reacende o debate sobre limites regulatórios, autonomia dos geradores de pequeno porte e segurança do suprimento elétrico nacional, temas cada vez mais sensíveis em um sistema que caminha para a descentralização da geração e digitalização da rede.

Ofício da Aneel motiva reação no Congresso

O Ofício nº 553/2025, emitido recentemente pela Aneel, orienta as distribuidoras de energia a adotarem medidas de contenção ou cortes temporários da geração distribuída quando houver risco à estabilidade do SIN. Segundo o documento, a determinação busca garantir a segurança operacional do sistema, especialmente em períodos de baixa demanda, quando há excesso de injeção de energia solar nas redes locais.

A medida, embora técnica, provocou forte reação política e setorial. Parlamentares ligados à frente da energia renovável e da GD argumentam que a decisão poderia afetar investimentos e previsibilidade regulatória em um segmento que ultrapassa 27 GW de potência instalada, conforme dados recentes da Aneel.

O deputado Lafayette de Andrada destacou que a convocação do diretor-geral da agência tem o objetivo de dar transparência à decisão e esclarecer quais critérios técnicos e jurídicos sustentam os cortes de geração.

“O Congresso precisa entender o alcance dessa medida e suas implicações para consumidores, geradores e investidores. A geração distribuída é um dos pilares da transição energética e precisa ser tratada com responsabilidade, sem surpresas regulatórias”, afirmou Lafayette.

Cortes de GD e o dilema da segurança do sistema

O crescimento acelerado da geração distribuída, especialmente de sistemas fotovoltaicos conectados em baixa tensão, trouxe novos desafios técnicos para o SIN. Em determinados horários, sobretudo ao meio-dia, o excesso de produção local pode causar elevação de tensão e inversão de fluxos elétricos, exigindo intervenções das distribuidoras e do Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) para manter o equilíbrio da rede.

O Ofício 553/2025, segundo técnicos da Aneel, estaria alinhado a protocolos internacionais de segurança, adotados em países com penetração elevada de geração solar, como Alemanha, Espanha e Austrália.

No entanto, críticos alertam que a comunicação da medida não envolveu consulta pública prévia, o que gera incertezas quanto à transparência e previsibilidade regulatória, pilares essenciais para o ambiente de negócios da energia descentralizada.

Setor produtivo cobra diálogo e segurança jurídica

Entidades representativas da geração distribuída, como a Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica (Absolar), a Associação Brasileira de Geração Distribuída (ABGD) e o Fórum de Energias Renováveis, defendem que qualquer limitação à injeção de energia deve ser precedida de discussão ampla e baseada em dados públicos de operação.

Empresários e especialistas também alertam que decisões unilaterais podem afetar a confiança de investidores e comprometer contratos de compensação de energia, base do modelo de geração compartilhada.

“É fundamental que medidas dessa natureza sejam comunicadas com clareza e embasadas em critérios objetivos. O setor precisa de estabilidade para continuar crescendo e contribuindo para a transição energética e para a redução de emissões”, afirmou um representante da indústria solar ouvido pela reportagem.

Convocação amplia debate sobre papel da Aneel

A eventual convocação de Sandoval Feitosa ao Congresso promete abrir um novo capítulo no debate sobre o papel da Aneel na regulação da geração distribuída. Enquanto a agência defende o equilíbrio técnico e a confiabilidade do sistema elétrico, parlamentares e entidades do setor cobram maior previsibilidade e transparência nas decisões que impactam diretamente consumidores e investidores.

O tema também se insere em um contexto mais amplo: o de modernização do setor elétrico e revisão do marco regulatório da GD, previsto na Lei nº 14.300/2022, que ainda está em fase de adaptação e consolidação junto às distribuidoras.

A expectativa é de que a reunião da Comissão de Desenvolvimento Econômico se torne um palco estratégico para discutir o futuro da integração da geração distribuída ao sistema elétrico brasileiro, equilibrando os imperativos de segurança, sustentabilidade e livre iniciativa.